norma nº 36/2002

Prefeitura Municipal [55
ESTADO DE SÃO PAULO ; :
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 a 2004
AV nas ar, 1 AS
LEI Nº 036/2002
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE PLANALTO PARA O EXERCICIO DE
2003."
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planaito, USANDO das atribuições que me são conferidas
por Lei, e na conformidade das Emendas Modificativas
nº.s 001/2002, 002/2002 e 003/2002 do Poder
Legislativo Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pianaito APROVOU
e ele SANCIONOU e PROMULGOU o seguinte LEI:
ART.1º - O Orçamento Fiscal do Município de Planalto para o exercicio de
2003 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 4.487.500,00(Quatro
Milhões, Quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais.),
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
ART.2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas
e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES .s.asosesscuscenosscs comsenecsçaraspanoçso ces 4.070.690,00
Receitas Tributárias........ 134.000,00
Receita Patrimonial... «... 44.800,00
Receita Agropecuária - 4.000,00
Receita de Servicos. sas ssssessasasantamarineasiços 5.000,00
Transferencias Correntes.................... 3.850.890,00
Outras Receitas Correntes...........cete 32.000,00
RECEITAS DE CAPITAL... cascasussnisnassesipinosias cemeseeserseeemeases 888,560,00
Alienação de Bens............. +» 10.000,00
Transferencias de Capital 878.560,00
(-) Retenção s/ Transferencias Correntes............umee (471.750,00)
Prefeitura Municipal [E
— DePFlanalto |
= DE SÃO PAULO
CNPJ 46.935.763/0001-25 rem 1997 à 2004
pias ba osso dama desse ssa pace uncss asnd tasas uscu idas êsdds dus coosscoccsroserce 487.500,00
ART.3º - As Despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei, e as
autarquias e fundações segundo os seus respectivos orçamentos aprovados
por Decreto Executivo.
I - POR ÓRGAOS.......................n.eeiiiees
01 —- CAMARA MUNICIPAL, a
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS.
03 —- ASSESSORIA JURIDICA.......sesseseesessersseeses -..59.000,00
04 - SERVIÇO DE CONTABILIDADE E FINANCAS...... «183.150,00
05 — SERVIÇO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS... 971.050,00
06 - SERVIÇO MUN.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER.....823.100,00
07 - SERVIÇO MUNICIPAL DA SAÚDE.................cici iii ciceseeastensema 790.000,00
08 — SERVIÇO MUNICIPAL DA AGRICULTURA..... «269.000,00
09 - SERVIÇO MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL............. its 256.500,00
10 - SERVIÇO MUN.PLANEJAMENTO E DESENV.ECONÔMICO.......... 301.000,00
11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO SL TERA PELA LEE Rs Pe SS 238.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA............emereeereeenseeseeeerenearenaees 10.000,00
II - POR UNIDADES:
01.001 - PROCESSO LEGISLATIVO.........ccreereeeeeereresasreseenesero 127.600,00
01.002 - SECRETARIA DA CÂMARA......ccceeeresseraeserenaeeaseseanenenas 103.400,00
02:001 — GABÍMETE DO PREFEITO. :cussccssasessiriasasecaaesieasiresitassas 277.200,00
02.002 - SECRETARIA DO EXECUTIVO... ... 29.000,00
02.003 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE......eesenesseneeeess 49.500,00
03.001 - PROCURADORIA JURÍDICA.......,imeeseremeerereeaeeeranees 59.000,00
04.001 — SETOR DE PESSOAL......ceeeseeeseeeseess «... 46.500,00
04.002 - SETOR DE MATERIAL — ALMOXARIFADO... .. 39.650,00
04.003 — FINANÇAS E CONTABILIDADE..........cccessereseesemeeseeess 97.000,00
05.001 - SETOR DE OBRAS E CADASTRO............cstmeses 114.000,00
05.002 — HABITAÇÃO URBANA... «+ 200,000,00
05.003 - RUAS E AVENIDAS...... ...200.350,00
05.004 - JARDINS PÚBLICOS..................... iris -... 89.000,00
05.005 - SERVIÇOS FUNERAÁRIOS................ ni enserarenams 53.000,00
Prefeitura Municipal
De Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO meme
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
05:006:=:LIMPEZA: PÚBLICA ss :222essare oiee tssostaraasas cocuuscssursuscasaass 118.000,00
05.007 - TERMINAL RODOVIÁRIO... ..... 12.700,00
05.008 - SERVIÇOS ESTRADAS DE RODAGEM MUNIC 184.000,00
06.001 - EDUCAÇÃO CRIANÇAS O A 6 ANOS — CRECHE... 135.500,00
06.002 - EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR...............ciecesereeereneremees +... 137.000,00
06.003 - ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS............esccesceeseeesereseremerea 16.300,00
06.004 — ENSINO FUNDAMENTAL............. e .... 386.800,00
06.005 — ENSINO SUPLETIVO.......... aaa sado NS DO ED 16.500,00
06.006 — EDUCAÇÃO ESPECIAL..... -.. 8.000,00
DE 007 — CULTURA seas nose neranin a ces aaa ....+.---32.000,00
06.008 — CENTRO ESPORTIVO E RECREATIVO... ...38.500,00
065:009:=: COZINHA; PILOTO « «ass esssgieses aossims se niaaisiia ....51.500,00
06.010: CENTROS: PARA LAZER: :::.- soci cs siisiibass nes cenidrana aaa dá amena 1.000,00
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.............iiicsesesaes 790.000,00
08.001 - CASA DA AGRICULTURA...............cicsiseesteseeseseeesseesss 255.000,00
08.002 - PROJETOS AGROPECUÁRIOS.........ceceeenaeeerereereeremareres 14.000,00
09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL... 256.500,00
10.001 - TURISMO, DESENV INDUSTRIAL E COMERCIAL 116.000,00
10.002 - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA... 185.000,00
11:001:=/ ENCARGOS ESPECIAIS: 20:: 2. :;2isancia senso cestasanizm escassas 238.000,00
99.001 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA .....eeseeeeasesereseeeeeeemasenees 10.000,00
II - POR FUNÇÕES:
01 — LEGISLATIVA.........eesssesssseserenaseneasseeseacseeeasso 231.000,00
04 — ADMINISTRAÇÃO E «647.850,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL uses usisençiass -... 256.500,00
DO SAUDE sosenacecenassanintaas -.. 760.000,00
11 - TRABALHO... «--- 165.000,00
12 - EDUCAÇÃO... Gsê Eos “.-... 736.600,00
ES Un A .32.000,00
Lam URBANISMO... osoesaas= sue casssccpuateaameosnacaaas 624.350,00
16 - HABITAÇÃO.........eeeeeeeeeeeeeeeness 250.000,00
Prefeitura Municipal
De Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO - -
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
PRE, VAI DE PANA
20: AGRICULTURA SS css ass sioo dos fee tatao sas coa ce 269.000,00
23 = COMÉRCIO E SERVIÇOS......soscsssiiasssesenessersenei 16.000,00
26 - TRANSPORTES................ «211.700,00
27 DESPORTO: E LAZER. o emas osanaasprermearanaoveno assess vamo 39.500,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS.......... -- 238.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA..........ceeceeer 10.000,00
TOTAL DAS DESPESAS................eeeeemereeeeeeeeeees 4.487.500,00
ART. 4º - O Poder Executivo fica autorizado à:
I - Realizar Operações por Antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte
€ cinco por cento) da Receita estimada, nos termos da legislação em vigor,
mediante prévia autorização legislativa;
IH - Abrir créditos suplementares através de Decretos, até o limite de 30%
(trinta por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º da Lei
4.320/64, de 17/03/64.
HI — Proceder a transposição total ou parcial de recursos de um elemento de
despesa para outro.
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), de 28 de noveimbro de 2002.
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OLIMPIO SEVERINO DA Siva
PREFEITO MUNICIPAL
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SECRETARIA |
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