norma nº 1/2002

Prefeitura Municipal
— De Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO :
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
LEI COMPLEMENTAR Nº001/2002
* Aliera a Lei Compiemeniar nº 002/2001, que trata da fixação dos valores do
FPTU - imposto sobre a Proprieiade Prodiai e Terrioriai Urbana, os valores
para cobrança de ITBI Imposto sobre a Transmissão de Bens inter Vivos, os
valores para cobrança de luxas o barifas de competência do ssunicipio durante
o exercicio de 2003"
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SWVA, Prefeito do Município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo USANDO das atribuições que me
são conteritas pela Lei Complementar Nº 007/93 de 31 de Dezembro de 1993
(Código Tributário Municipal), Artigo 34, IV, da Lei Orgânica do Município e
Artigo 30, 1, da Constituição da República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABE R que à Egrégia Câmara Municipal de Planalto
APROVOU « ele SANCIONA «e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam alteradas para o exercício de 2003, lodas as referências
que a Lei Complomentar nº 002/2001 taz sobre o exercício de 2002.
ARTIGO 2º - O parágraio 3º do Artigo 1º da Let Complementar nº 002/2001
passa a ter a seguinte redação.
$F- Os valores expressos em UFiR, existentes mas tabelas que acompanhem s
Ler Complementar nº 003/99, foram convertidos em reais na data da extinção de mesme, stusiizados até
Dezembro de 2000 pois IPCA-FIBGE e em seguida transformados cm VER - VALOR FINANCEIRO DE
REFERÊNCIA nos lermes dos parágrafos 1º e 2º deste ariigo
ARTIGO 3º - Ficam mantidas todas as demais disposições e anexos contidos na Lei
Complementar nº 002/2001.
ARTIGO 4* Esta Lei Complementar entrasá cm vigor após suz publicação,
produzindo se sous eloilos a paris de 1º de Janeio de 2003, revogando =: cvenhasis disposições em
contrário.
FDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO SP, ags dez (12) dias do mês de dezembro do
ano dois mil e dois (2007). sf d
OUIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado, anotado e registrado na Secrefaria da
A by
Al ali
a Municipai na mesma data supracitada.
ROSÂNGELA CHAVES
SFCRFTÁRIA GFRAI INTERNA
Prefeitura Municipal
De Planalto
rega aaa TE PRADO
rear ESTADO DE SÃO PAULO a
EE CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
TAXAS
(do IPO ESA SEA USAS E SEN O SEN PE e ? R 2.91
CEMITÉRIO CRIANÇA 24,62
CARNFIRA PRONTA 158,72
ALUGUEL HORA MÁQUINA. . 85,71
ABATE DE GADO VACUM . 28.49
ABATE DE SUÍNO ......... . eins 14,08
PLANTA DA CIDADE 28.19
TAXA DE EXPEDIENTE ............... E 104
TRANSFERÊNCIA DE FIRMA... 52,98
ABERTURA DE FIRMA “2,08
RENOVAÇÃO DE LICENÇA ..... À REAGE 52,98
APREENSÃO DE AMAR ses eee pes Taro
ALVARÁ DE LICENÇAIOUTROS 98,01
ALVARÁ DE BAILES E SHOWS 20.715
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA “% DOS VALORES DOS SERVIÇOS
PRESTADOS
ANEXO-| - CALCULO DE VALORES DE PAGAMENTO DO IPTU IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE E TERRITORIAL URBANO
SLTOR 01- DISCRIMINAÇÃO VALOR
-DATA A,B,C,D, E DA QUADRA 12
-DATA A B.C,D, DA QUADRA 13
-DATA ABCD, DA QUADRA 14
-DATA A,B,€,D, DA QUADRA 15
DATA A, B.C, D, DA QUADRA 16
-DAIA A B.C.D, DA QUADRA 17
-DATA A, B,C,D, DA QUADRA 18
-DATA A,B.C€,D, DA QUADRA 19
-DATA A, B.C.D, DA QUADRA 20
-DAIA AB. CD, DA QUADRA 51
- DATA A, B,€.D, DA QUADRA 52
-DATA A B.C.D, DA QUADRA 53
E Quadras intoiras Números —> 23, 24, 25, 26, 2Y7, 28, 29, 30, 31,
BR 34,35. 36. 37. 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49 e 50.
E Nos Valores Totais de ro 53521 VER M2
Prefeitura Municipal
De Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO 7 n
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
(are rare Cê PANOS
DISCRIMINAÇÃO - VALOR
-DATA F.G. HI 3 DA QUADRA 12
-DATA E F.G.H, ass e DA QUADRA 13
-DATA E, F.G.H, DA QUADRA 15
-DATA E.F.G.H, DA QUADRA 16
-DATA E, F,G.H, DA QUADRA 17
- DATA E, F.G.H, DA QUADRA 18
-DATA E, F.G,H, DA QUADRA 15
-DATA E, F.G.H. DA QUADRA 20
-DATA A, B,F,T, DA QUADRA 22
-DATA A,B,E, F, DA QUADRA 33
- DATA A, B,E, F, DA QUADRA 44
-DATA A, BC. D. DA QUADRA 51
- DATA A B,€,D, DA QUADRA 52
DAIA AB, C. D. DA QUADRA 53
-DATA CD, GH, DA QUADRA 55
-DATA E, F,G,H. DA QUADRA 58
-DATA E FGF, DA QUADRA 59
-DATA E, Ff, GF. DA QUADRA 60
-DATA E FG F. DA QUADRA 61
DATA E FG. F. DA QUADRA 62
-DAIA EF, CG F. DA QUADRA 63
-DATA E, F.G, F, DA QUADRA 64
DATA EF. G. F, DA QUADRA 65
E Quadras inteiras Números —> 21.32, 43, 43 e 54.
Nos - Valores Totala de sessao tita snes ns 4,3289 VTR M2
SETOR 03 DISCRIMINAÇÃO VALOR
DATA C,D.G,,
-DATA C,D,G,H,
- DATA C,D.G. H,
-DATA C,D,G,H, DA QUADRA 55
-DATA ABCD eme DA QUADRA 58
-DATA ABCD in DA QUADRA 59
E Quadras intoiras Números —> 01,02, 03, 04, 05, 05, 07, 08. 09
E 10, 11,67, 68 « 69,
E Doe and asa itisa tidos DA QUADRA 22
DA QUADRA 33
DA QUADRA 44
Prefeitura Municipal.
De Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO ; cv
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 a 2004
Nos Valores Totais de css E ERES API 2 Sof DELE E PELADA URNA 1 2a 2,6482 M2 VFR
CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES URBANA
RESIDÊNCIAS OU COMERCIAIS - HABITAÇÕES PARTICULARES
- TIPO 01 - Vaior do MZ - 48,75 VFR
- TIPO 02- Velor do MZ = 15,82 VFR
- MÉDIA... ss - TIPO 03 - Valor do M2 = 12,50 VFR
= RÚBTIGA: ecoa cogrsipis TIPO 04 - Valor do MZ = 6,25 VFR.
CLASSIFICAÇÃO DAS TAXAS
- COLETA DE LIXO ...........scsi Por MZ Consituido = 0,0799 VFR
- LIMPESA PÚBLICA ...................... Medida Tastada = 0,8347 VFR
- VALOR DA EXPEDIÇÃO DO CARNÊ = 1,6697 VER
- CONSERVAÇÃO DE VIAS ............. Medida Tostada = 0,5350 VER
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO -SP 12 de dezembro de 2002.
OLIMPIO SEVERINO DA SÍLVA
PREFEITO MUNICIPAL
StLiNLTANIA DA PREFEITURA MUNICIPAL
PLANALTO —
Registra mo Limen" 42 0 Hugo to&
Chaves
mermtária Geri batasma
sa +5301.000
Em