norma nº 3/2001

Prefeitura Municipal
de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO = a
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 200
= LEI Nº. 003/2001=
“Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo
determinado para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público e dá outras providências administrativas”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos
30, 1 e 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, etc...
| FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
l SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar, devido a
necessidade urgente e inadiável as seguintes funções abaixo especificadas, por tempo
À determinado de 12 (doze) meses, pelo regime jurídico da C.L.T. - Consolidação das Leis
do Trabalho, por excepcional interesse público:
É - 03 (três) funções de Agente Sanitário, com referência de salário nº.18,
no valor mensal de R$ 201,80 (duzentos e um reais e oitenta centavos), destinada a
prestar serviços na campanha do combate ao “Aedes Aegypti” no município de
Planalto, e as despesas com a contratação ficaram por conta de repasses do F.N.S. -
FUNDO NACIONAL DA SAÚDE;
Artigo 2º. - Os contratados desenvolverão trabalhos específicos de suas
áreas conforme determina a lei.
Artigo 3º. - As despesas com a execução da presente Lei, onerarão
despesas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário na forma da lei.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas
eventuais disposições em contrário.