norma nº 6/2001

Prefeitura Municipal
De Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO Mo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
= LEI N.º 006/2001 =
“Autoriza o Executivo Municipal a adquirir
um veículo, movido à diesel, para o
transporte Escolar, e dá outras providências
legais que específica”
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo
30, I, da Constituição da República Federativa
do Brasil, etc..
FAÇO SABER quea Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica o Município de Planalto,
através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a adquirir um
veículo, movido à diesel, para ser usado no transporte escolar.
ARTIGO 2º. - As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, onerarão dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário na forma da lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO D ALTO, Estado de São Paulo, 06
de fevereiro de 2.001.
/ A
DR. OLIMPIO INO DA SILVA
o FEI UNICIPAL
Publicado, Registrado e Anotado na Secretaria Geral Interna da
Prefeitura do Município de Planalto-SP, na mesma data retro.
SECREIARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL
— PLANALTO — da
Regibtro no livon” 19 yHSe F-A46 ROSÂNGELA CHAVES
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