norma nº 8/2001

Prefeitura Municipal
De Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO ds
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
“LEI Nº. 008/2001
“ Autoriza o Executivo Municipal a adquirir veículo
para compor à Frota de Veículos da Municipalidade e dá outras providências
legais que específica”
Eu, Dr. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, 1, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER quea Egrégia Câmara Municipal
de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal, a adquirir um veículo novo de fabricação nacional, para servir o
Gabinete do Prefeito Municipal, até o valor limite de R$ 29.000,00 (vinte e nove
mil reais), de acôrdo com a conveniência financeira do Município.
ARTIGO 2º. - Para o cumprimento desta Lei, o
Poder Executivo Municipal usará a seguinte dotação constante do orçamento
vigente:
2 - EXECUTIVO:
2.01 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
4.000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.100.00 - INVESTIMENTOS
4 120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VALOR: R$ 40.000,00.
ARTIGO 3º. - Esta lei entrará em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, e São Paulo, em 06 de
fevereiro de 2001. e
DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO TPAL
Publicado, Registrado e Anotado na Secretaria Geral Interna da Prefeitura do
Município de Planalto-SP, na mesma data retro.
e
/
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
ocunitáviA DA PREFEITURA MUNICIPAL
— PLANALTO
&egistro no Livrenº
Em 06
R