norma nº 18/2001

SLLnLiAnA La
Et
Le
PLA?
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
AVENIDA CARLOS GOMES, N.º 709 - CENTRO
PLANALTO — ESTADO DE SÃO PAULO — CEP 15260-000
CGC 46.935.763/0001-25 — FONE: (018) 695-1202
= LEI Nº. 018/2001 =
“Autoriza o Executivo Municipal a ceder imóvel urbano e dá
outras providências legais que especifica”
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a ceder para uso
da Associação Planaltense de Assistência Social - APAS, para fins de
ampliação das instalações da creche, pelo prazo de 50 (cincoenta) anos,
o imóvel à saber:
- o imóvel urbano consistente de um terreno dentro das
seguintes medidas e confrontações: um lote de terreno urbano
constituído por parte da data “H” da quadra nº.17, medindo doze e meio
(12,50) metros de frente, igual dimensão na parte do fundo, por vinte e
cinco (25,00) metros de ambos os lados e da frente ao fundo, perfazendo
a área superficial de 312,50 metros quadrados, do lado par da Rua
Amadeu Torres Lopes (antiga Rua Minas Gerais), distante 37,50 metros
da Avenida D. Pedro II, na cidade e município de Planalto, Comarca de
Buritama, sem benfeitorias, confrontando-se pelo lado direito de quem
da frente olha para o imóvel com a data de letra “B”, pelo lado esquerdo
com o remanescente da data de letra “H”, finalmente pelos fundo com a
data “G”.
Artigo 2º. - As despesas decorrentes com execução desta Lei,
onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º. - Esta Lei en á-em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposi ári
Publicado, Registrado e Anotado na Secretaria Geral da Prefeitura do
Município de Planalto-SP, na mesma data retro.
f
EilUna MUNICIPAL Í)
ALTO
ROSÂNGELA/CHAVES
SECRETÁRIA GE INTERNA