norma nº 19/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
AVENIDA CARLOS GOMES, N.º 709 - CENTRO
PLANALTO — ESTADO DE SÃO PAULO — CEP 15260-000
CGC 46.935.763/0001-25 — FONE: (018) 695-1202
= LEI Nº. 019/2001 =
“Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel de propriedade
da CESP e dá outras providências legais que específica”
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. -— Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a adquirir
imóvel de propriedade da CESP, localizado à Avenida Rio Branco nº.347,
pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser pago à vista ou em
6,12,18,24 30 ou 36 parcelas mensais, acrescida de juros de 12% ao
ano, calculados pela Tabela Price.
Artigo 2º. A primeira parcela terá uma carência de 03 (três)
meses para pagamento, contados a partir da data da assinatura do
contrato de venda, e as demais mensais e sucessivas, com reajustes
anual pelo IPC-FIPE, ou outro índice que porventura vier a ser
instituído.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes com execução desta Lei,
onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MU
Paulo, 10 de maio de 200
IO DE |PLANALTO, Estado de São
Publicado, Registrado e Anotado na Secretaria Geral da Prefeitura do
Município de Planalto-SP, na mesma data retro.
— PLAN
Registro no Livron: Je o 4 Fi
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