norma nº 23/2001

de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO E
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
= LEI Nº. 023/2001 =
“Autoriza celebração de convênio com a Secretaria de
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e dá outras
providências legais que específica”
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc.
FAÇO SABER queacCâmaraMunicipalde Planalto APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. -— Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a celebrar convênio com a Secretaria
Estadual de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, para formalização do
Projeto Estadual do Leite VIVA LEITE, visando o atendimento da população que
será beneficiada.
Artigo 2º. -— objetivando-se o cumprimento do convênio, o
Município receberá os recursos financeiros da Secretaria para aplicá-los nos
fins específicados, prestando contas na forma da lei.
Artigo 3º. — As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos na data da concessão do programa,
revogando-se eventuais disposições em contrário.
Comarca de Buritama,
Publicado, Registrado e Anotado na Secretaria Geral da Prefeitura do
Município de Planalto na mesma data retro.
ALTO =