norma nº 3/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO ]
Estado de São Paulo
CGC. 46.935.763/0001-25
= LEI N.º 003/2000 =
“Autoriza celebração de convênio com o
Ministério dos Esportes e Turismo, e
dá outras providências legais que
específica”
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa do
Brasil, etc...
FAÇO SA BE R que a Câmara
Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. — Fica o Município de
Planalto, através do Chefe do Poder Executivo,
autorizado a celebrar convênio com o Ministério
dos Esportes e Turismo, objetivando-se [o)
recebimento de recursos financeiros para
construção da Quadra da Cidadania.
Artigo 2º. — No convênio a ser
firmado, o Município receberá os recursos na
forma ajustada com o Ministério, e prestará as
contas na forma da legislação
Artigo 3º. -— As despesas decorrentes
com a execução desta Lei, onerarão dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário na forma da lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
asi
Av. Carlos Gomes, 709 - Centro - Fone: (018/695-1 202,» Cép 15.260-000 = PLANALTO - SP
(6, PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CGC. 46.935.763/0001-25
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo, 27 de janeiro de
2.000.
)
”
DR. OLIMPIO SEVERINQ DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado, anotado e publicado na
Secretaria “z) da Prefeitura na mesma data
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Eos ANTONIO PEDROSA VIEIRA
O GERAL EM EXERCÍCIO
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