norma nº 4/2000

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO É
Estado de São Paulo
CGC. 46.935.763/0001-25
= LEI N.º 004/2000 =
“Autoriza o Executivo Municipal
celebrar convênio ou ajuste com o
Estado, e dá outras providências legais
que específica”
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa do
Brasil, etc..
FAÇO SA B E R que a Câmara
Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. — Fica o Município de
Planalto, através do Chefe do Poder Executivo,
autorizado a celebrar convênio ou ajuste com o
Estado de São Paulo, através de Secretaria de
Estado, ou da Casa Civil do Governo, objetivando-
se o recebimento de recursos financeiros para
reforma da Praça Central de Planalto.
Artigo 2º. — No convênio a “ser
firmado, o Município receberá os recursos na
forma ajustada com o Estado, e prestará as contas
na forma da legislação.
Artigo 3º. -— As despesas decorrentes
com a execução desta Lei, onerarão dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário na forma da lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas eventuais
disposições em contrário.
Ea
Av. Carlos Gomes, 709 - Centro - Fone: (018) 6951202 -Cgp 15.260-000 - PLANALTO - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CGC. 46.935.763/0001-25
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo, 11 de fevereiro de
2.000. /
sé /
Ed
K. “ orrmpIo SEVE: DA SILVA
PREFEI ICIPAL
Registrado, anotado e publicado na
Secretaria Geral da O Municipal na mesma
data retro. (SJ
/ CO)
CARLOS ANTONIO PEDROSA VIEIRA
SECRETÁRIO GERAL EXERCÍCIO
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PLANALTO —
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