norma nº 26/2000

| PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO |
Estado de São Paulo
CGC. 46.935.763/0001-2: Adm 1997 o 2000
= LEI N.º 026/2000 =
“Autoriza celebração de convênio com a Secretaria
de Agricultura e Abastecimento do Estado, e dá
outras providências legais que específica”
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
me são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
etc..
FAÇO SABER quea Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica o Município de Planalto, através
do Chefe do Poder, Executivo, autorizado a celebrar convênio com a .
Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado, objetivando-se o
recebimento de recursos financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) para aquisição de um Trator e equipamentos, para uso no
setor agrícola.
Artigo 2º. - No convênio a ser firmado, o Município
receberá os recursos na forma ajustada com a Secretaria, e prestará as
contas na forma da legislação.
Artigo 3º. — As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, onerarão dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário na forma da lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, 05 de junho
de 2000.
Edi
DR“ OLIMPIO SEVER DA SILVA
SEbniiançi
Publicado, | Regiatredo, e Anotado na Secretaria Geral da Ri efei
Município, de, Planalto-sP, na mesma data retro. !
Reglsiro no Li, “
45
D--. 06 2000 SECRETÁRIA fERAL INTERNA “ot
Ê trjos Gomes, 709 - Centro - Fone: (0xx18) 6095-1202 - Cep 15.260-000 - PLANALTO - SP