norma nº 28/2000

Estado de São Paulo
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CGC. 40.955.705/0001-25
= LEI N.º 028/2000 =
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar
Termos de Convênios e de Aditamentos com o Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura e Abastecimento, e dá
outras providências legais que específica”
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
me são conferidas pelo artigo 30, Ts da
º Constituição da República Federativa do Brasil,
etc..
FAÇO SABER que a câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Artigo 1º. — Fica o Município de Planalto, através
do Chefe do Poder Executivo, autorizado a assinar Termos de Convênio e
de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, visando a
conjugação de esforços para a implantação no município, do Programa
Estadual de Microbacias Hidrográficas - PEMH, organizado pelo Decreto
nº.41.990 de 23 de julho de 1.997.
Artigo 2º. -— No convênio a ser firmado, o
Município receberá os recursos na forma ajustada com a Secretaria, e
prestará as contas na forma da legislação.
Artigo 3º. — As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, onerarão dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário na forma da lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, 05 de junho
de 2000. .
DR. OLIMPIO SEVERÍNO DA SILVA
PREFEI ICIPAL
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Publicado,! Registrado e Anotado na Secretaria Geral da
Municipio de Planalto-SP, na mesma data retro.
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AviCartos"Gômes, 709 - Centro - Fone: (0xx18) 095-1202 - Cep 15.260-000 - PLANALTO = st