norma nº 27/2011

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2012
CNPJ: 46.935./63/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL
TO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 027/2011 DE 12 DE MAIO DE 2011
“Autoriza O Município de Planalto, a celebrar
Convenio com a Santa Casa de Misericórdia de
José Bonifácio, e dá outras providências legais
que gs meniicadé
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES,
Prefeito Municipal de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, no uso das minhas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com a Santa Casa de
Misericórdia de José Bonifácio, localizada na Rua XV de
novembro s/n, inscrita no CNPJ] sob o nº 50.857.960/0001 -
40, tendo por objeto principal o repasse de recursos financeiros
estabelecidos pelo PROJETO PRÓ SANTA CASA II, para a
- execução de procedimentos de cirurgias seletivas, consoante o
TERMO DE PARCERIA celebrado entre Secretaria de Estado da
Saúde e a Prefeitura Municipal de Planalto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O instrumento
formalizador do Convênio deverá conter os benefícios, as
obrigações e as características imprescindíveis a- serem
firmados entre os conveniados,
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder subvenção a referida entidade, no valor
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
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Prefeitura do Município
-— de Planalto
É GOVERNO MUNICIPAL
Estado de São Paulo 2005.2012
CNPJ: 46.935.763/0001-25 L AN ALTO |
> Ena o Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
anual de R$ 1.982,95 (um mil, novecentos e oitenta e dois
reais e oitenta e dois centavos) mensais.
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura
Municipal vier a assumir correrão por conta de recursos
constantes no Orçamento vigente, suplementadas se necessário,
autorizando-se alterações administrativas nominais na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de
Investimentos.
ARTIGO 4º - Esta Lei terá seus efeitos
retroativos na data de 01 de janeiro de 2011.
brefeituro do. Município de Planalto, Paço
Municipal "Gelsomino Toloy”, 12 de maio de 2010.
| SILVIO CÉSAR MORETRA «
"PREFEITO MU ICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
GS ct
À CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18). 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
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