norma nº 33/2000

Estado de São Paulo
CGC. 46.935.763/0001-25-
Adm 1
= LEI Nº. 033/2000=
“Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por
tempo determinado para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público e dá outras providências
administrativas”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são
conferidas pelos artigos 30, I e 37, II, da Constituição da-
República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a
contratar, devido a necessidade urgente e inadiável três (03) motoristas
por tempo determinado de 03 (três) meses, com salário de R$ 201,80
(duzentos e um reais e oitenta centavos), referência nº. 18, por
excepcional interesse público
Artigo 2º. - Os contratados desenvolverão trabalhos
específicos de suas áreas conforme determina a lei.
Artigo 3º. - As despesas com a execução da presente Lei,
onerarão despesas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário na forma da lei.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, em 29 de junho de 2000.
/
DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
a”
9297
a 2000
Av. Carlos Gomes, 709 - Centro - Fone: (0xx18) 695-1202 - Cep 15.260-000 - PLANALTO - SP
“4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CGC. 46.985.763/0001-25.
Publicado, Registrado e Anotado na Secretaria Geral da Prefeitura do
Município de Planalto-SP, na mesma data retro.
y
x ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
SECRETARIA Dá PREFEITURA MUNICIPAL
Registro no Liven) 19 Evo Do
Em 29. 106. MM 009
Av. Carlos Gomes, 709 - Centro - Fone: (0xx18) 695-1202 - Cep 15.260-000 - PLANALTO - SP