norma nº 40/2000

Estado de São Paulo
CGC. 46.985.763/0001-25 Adm 1997 à 2000
= LEI N.º 040/2000 =
“Autoriza a permissão de uso precário de uma
área de 12.100 m2 de terras e dá outras
providências legais que específica”
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo
30, I, da Constituição da República Federativa
do Brasil, etc..
FAÇO SABERquea Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica autorizado o Município de
Planalto, através do Chefe do Executivo Municipal, a proceder «a
permissão de uso precário de uma área rural, medindo 12.100
m2, localizada na estrada Boiadeira (antigo matadouro), ao
beneficiário Vandir Aparecida Schimidt, objetivando-se a
exploração de psicultura no período de 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único. - Para o cumprimento deste
artigo, deverá ser obedecido a legislação ambiental vigente.
Artigo 2º. - As despesas decorrentes com «a
execução desta lei, correrão pôr conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Istado de São Paulo, |
em 31 de agosto de 2.000.
, OLIMPIO SEVI
PREFEIFQ MUNICIPAL
Publicado, Registrado e Anotado na Secretaria Geral da prefeitura
do Município de Planalto-SP, na mesma data retro.
SECNETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL E erram
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egistro no Livorno 49 Eu 1 Iê |
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