norma nº 1/2003

Prefeitura Municipal
de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO E E
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e: à a, |
=LEI A o a
“Altera o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto
no Cócdigo Tributário Municipal, adequando-o a Lei Complementar nº 116/03.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem
como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista anexa, com
estabelecimento fixo ou não, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
6 1º - A lista de serviços, taxativa na sua verticalidade, comporta
interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
$ 2º - A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de seu
texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas,
não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito
existente.
$ 3º - A caracterização do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado
ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão somente, de sua
identificação , simples, ampla, analógica ou extensiva, com Os serviços previstos
na lista de serviços.
& 4º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
$ 5º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela
mencionados não ficam sujeitos 30 Imposto Sobre Operações Relativa à
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva
fornecimento de mercadorias.
& 6º - O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
& 7º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao
serviço prestado.
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& 8º - O imposto de que trata esta lei complementar incide sobre os
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
& 9º - Ocorrendo a prestação de, por pessoa física ou jurídica, com ou
sem estabelecimento fixa, de serviço de qualquer natureza não compreendidos no
art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na lista de
serviços, nasce a obrigação fiscal para com o imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza- ISSQN, Independentemente.
I da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação
do ato, efetivamente, praticado.
m- Da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude
e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de
seus efeitos.
Art. 2º - O imposto não incide sobre:
I- as exportações de serviços para 0 exterior do Pais;
IH - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-
delegados;
HI — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor
dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto no inciso E os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento
seja feito por residente no exterior.
Art. 3º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 a XXII, quando o
imposto será devido no local:
1- do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do art. 1º
desta Lei Complementar;
H — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no
caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
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HI — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e
7.18 da lista anexa;
Iv — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista
anexa,
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
recilagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congênere,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da
lista anexa;
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17
da lista anexa;
XII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIv — dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
Xv — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XvI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o
12.13, da lista anexa;
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XVII = do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.09 da lista anexa
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
& 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em
cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
$ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município
em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
8 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes
para caracterizalo as denominações de sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras
que venham a ser utilizadas.
Art. 5º - Contribuinte é o prestador do serviço.
Art. 6º - O Município, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou
atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da
referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
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$ 1º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
& 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no & 1º deste artigo, são
responsáveis:
1 o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
1 — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária
dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13,
7.14, 7.15, 7.16, 7.18, 11.02, 17.05 e 17.08 da lista anexa.
Art. 7º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
& 1º - O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o
que for cobrado em virtude de sua prestação, em dinheiro, bens, serviços ou
direitos, seja na conta ou não, inclusive a titulo de reembolso de ressarcimento de
reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente
do seu efetivo pagamento:
I- incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação
dos serviços, ressalvados os casos previstos nos subitens 7.02,
7.05, 14.01, 14.03 e 17.10 da lista de serviços;
11 — Sem nenhuma dedução, inclusive de sub-empreitadas.
& 2º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem
prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será
proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos
de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes,
existentes em cada Município.
& 3º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos
nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei.
& 4º - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas
fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores
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pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração
do próprio trabalho.
& 5º - Na falta do preço do serviço, ou não sendo desde lago conhecido,
poderá ser fixado mediante estimativa ou através de arbitramento.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a regulamentar por decreto, a
presente lei.
Art. 9º - Esta Lei complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2004,
Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
PLANALTO-sp, 12 de 2003,
Publicado, anotado e registrado na mesma data supracitada
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TPPC — Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte
RG - Regra Geral
LR - Local de Recolhimento
[EP - Estabelecimento Prestador
[LES - Local da Execução do Serviço
SERVICÇ OS PRESTADOR. RG | TPRE | LR. |
| | Serviços de Informática e congêneres | | | e
[Lot Análise e desenvolvimento de sistemas 5% 2 | EP |
102 Programação 5% [ 12 J EP
[103 Processamento de dados e congêner e. 5% 12 | EP |
104 | Elaboração de programas de computadores, | 5% E 12 | EP |
| (inclusive de jogos eletrônicos o | E =
Los [usos amento ou cessão de direito de uso 5%a 12 EP
de programas de computação E 1
| |7 Ux [Assessoria e consultori ia em infor mát ica | S%a I 17 1 E EP |
[107 [Suporte técnico em informática, inclusive 5% 12 EP
| instalação, configuração e manulenção de | |
programas de computação « bunco de dados. | | , |
1os | Plancjamento, confecção, anutenção e! 5% 12 EP
[atualização de paginas eletrônicas .
2 [Serviços de pesquisas e desenvolvimento de | 1
| | qualquer natureza | li |
201 Serviços de pesquisas e « desenvolvimento de 5% - EP
| qualques natureza. j :) L |
3 Serv iços prestados mediante locação, cessão | | | |
| de direito uso c congêneres. | | de 4
Cessão de direito de uso de marcas e de 5Yy E EP |
sinais de propaganda
Exploração de salões de festas, centro de, 5% - | EP |
convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, tásios,
auditórios, casas de espetaculos, parques de
|diversões, canchas € congéneres, para
realização de eventos uu negócios de
qualquer natureza
3083 |Locação, sublocação, arrendamento, direito S% “A EP
de passagem ou permissão de uso,
| compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
| | postes, cabos, dutos e condutos de qualquer |
natureza. o |
| Cessão de andaimes, palcos, coberturas € 5% - LES
te
E
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outras estruturas de uso temporário lá a a
3 |Serviças de saúde, assistência médica e, | |
(o | congêneres | | Pas
[40 Medicina e biomedicina = 5%a A) 2
ano Análises clinicas, patologia. eletricidade 5% 25 ER
médica, radioterapia quimioterapia, ultra- |
senvgrafia, ressonância radiologia,
tomografia e congéneres. Ê | 4 ;
404 Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatorios, 5% 25 | EP
manicômios, casas de saúde, prontos-| | |
| | socorros, unbulatórios e congêneres | | |
[404 | Instrumentação cirúrgica — % | 25 EP |
[4.05 | Acupuntura E l 5% | > o EP |
406 | Enfermagem, inclusive serviços uuxilares 5% 15 EP
[AUT | Serviços farmacéuticos E Ss 3 2UIS SJSEE
408 Terapia ocupacional fistoterupia, 5% 10 EP |
fonoaudiologia o |
409 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao | 5% 10 EP |
| — |Mratamento físico, orgânico e mental E! = Ee
(4.10 | Nutrição 5% o E ERAS
amu Obstetricia 5% 10 EP
412 [Odontologia E E E: <= EP |
14.13 |Omnopédica . : 5%a L 15 eco =)
(Aid | Próteses sob encomenda . 5%u | JO: | BP
(415 |Pscanálise ne 5% | LO ER
416 Psicologia S%o is | EP |
Soa Ee E . | a |
[417 Casas de repouso e de recuperação, creches, | 5% | - | EP
— (asilos e congêneres a | |
[418 | Inseminação artificial, fertilização im vitro e) 5% - | EP |
| “congêneres ) o
[419 | Bancos de sangue. leite, pele, olhos, óvulos, — % | - TP |
— (sêmen e congêneres . | . fios |
420 |Coleta de sangue, leito, tecidos. sêmen, | 5% - EP
órgãos e materiais biológicos de qualquer
| espécie o | | | a
421 | Umidade de atendimento, assistência ou | 5%o | - [ EP |
| ratamento móvel e congêneres ; | Ê |
422 [Planos de medicina de grupo ou individual e | 5% 25 EP |
convênios para prestação de assistência |
médica, hospitalar odontológica e |
o | congêneres : = | | E E
423 Outros planos de saúde que se cumpram 5%a 25 [TP
através de serviços de terceiros contratados, | |
credenciados, cooperados ou apenas pagos
Ê (pelo operador do plano mediante indicação | o bo E
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: ; — -— -
5 Serviços de medicna cv assistência,
vetenniria e congêneres
do beneficiário |
'501 | Medicina vetermária e zootecnia . 5% 25 “EP
502 | Mospitais, clinicas, ambulatórios, prontos 5% - EM
| sucorros e congêneres, na área veterinária | | 1
Laboratórias de análise na é na área veterinária 5% as: =] AME
al. festilização im vitro e, 5%a 25 EP
Inseminação artificial.
congéneres o Lo | |
| S.us [Bancos de sangue e de órgãos e congêneres | 5% dl SODA ag
s06 Coleta de sangue, leite, tecidos, semen, 5% 2
órgãos e materisis biológicos de qualquer | |
— espécie E En | ans rua
507 [Unidade de atendimento, assistência ou | 5% - | EP
Ê [tratamento móvel e congêneres . L
508 | Guarda, tratamento, amestramento,
“| embelezamento, alojamento e congêneres.
[509 | Planos de atendimento e assistência médico-
| | veterinária sad
6 feiras de cuidados pessoais, estética, | |
atividades físicas € congênores. 4 |
60! |Barbearna, cabeleireiros Ui] 8, | 5% | 05 ER
| pedicuros e congéneres ns
Esteticistas, tratamento de pele, depilação « S%
— congêneres B |
603 Banhos, duchas, sauna, — massagens e
E congéneres. .
604 [Ginástica dança. esportes, natação, artes | 5%y 10 EP
| | marciais e demais atividades fisicas o
[005 (Centros de emagrecimento, spa e 5% - | EP
| congêneres
| Serviços relativ os € engenharia, arquitetura, |
geologia, bacias construção | |
minatnação, limpeza, meio ambiente, |
| saneamento € congêncres
1 Eng senhana egronomia, agrimensura
| arquitetura, geologia, urbanismo,
sismo e p ronpêner: es
uz [ Execução, por administração, o, empreitada ou % 12 LES
| subempreitada, de obras de construção civil, | |
| hidráulica ou elétrica c de outras obras| |
| semelhantes. inclusive sondagem, |
| perfuração de poços, escavação, drenagem e |
[o Jirmgação, terraplunagem, — pavimentação L E
5% 25
u - ER
E 4 4
o
concretagem e a instalação é montagem de]
produtos peças c equipamentos (exceto o|
fornecimento de mercadorias produzidas |
pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que lica sujeito ao
ICMS
FONE: (18) 3695-1202
703 It laboração d de planos diretores, estudos de | 5% 15 EP
viabilidade. estudos organizacionais e |
vutros, relacionados com obras e serviços de
engenharia, elaboração de anteprojetos, |
| projetos básicos e projetos executivos para |
lá trabalhos de engenharia |
7 7.04 | Demolição Ea 5% to |
Reparação, conservação e reforma de 5% 15
edificios, estradas, pontes, portos |
congêneres (exceto o fomecimento de |
mercadorias produzidas pelo prestador dos | |
serviços, fora do local da prestação dos |
| serviços, que fica sujeito ao ICMS) a
Colocação c instalação de tapetes, carpetes, | S%a Lo | EP
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, |
| |vidros, divisórias, placas de gesso e| |
congêneres, com material fornecido pelo |
tomador do serviço o | = To FF
707 | Recuperação, raspagem, polimento c| 5%Ya 1 EP
| lustração de pisos e congêneres | E !
TOS | Calafetação Madi 5% Um
709 |Vamição, coleta, remoção, incineração, | 5%y Io
tratamento, reciclagem, scparação e
destinação linal de lixo, rejeitos e outros |
“| resíduos quaisquer AL |
TÃO Limpeza, manutenção e conservação de vias 5% 09 LES
e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
” piscinas . parques, jar dins e cor generos
711 | Decoração e jardinagem, inclusive corte e! 5% | 6 EP
— poda de árvores ' E |
712 (Controle «e tratamento de efluentes de E) LES
qualquer natureza e de agentes fisicos, |
químicos e biológicos. | | |
[7.13 Dedetização, desinfec qa desinselização, 5% 13 EP
imunização, U desralização, |
pá | pulverização e congê o | | | z
714 Florestamento, reflorestamento semeadura 5% 10 LES
| “adubação e congêneres | |
715 Escoramento. contençã de encostas c, 5% o) | LES
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| ; iços congêneres cáles
7.16 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canai
baias. lagos, lagoas, repressas, açudes c|
| êncres |
Acompanhamento e fiscalização da |
texecução de obras de engenharia, |
. arquitetura c urbanismo I
IS | Agrofotogrametria (inclusive interpretação), |
cartogralia, mapeamento, levantamentos |
topográficos, batimétricos, geográfico:
gcodésicos. geológicos, geofisicos
| congéneres
E
u
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Mo LES
EXT | Pesquisa, perfuração, cimentação mergulho, |
perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços|
relacionados com a exploração e e explotação |
de petróleo, gás natural « de outros recursos |
[o minerais
7.20 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e!
congêneres
I8 Serviços de educação ensino, orientação
| pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer !
| grau e natureza |
[8.01 | Ensino regular pré-escolar fundamental.
médio e superior o
| Instrução. treinamento, or ientação |
| pedagógica e educacional, avaliação de
| conhecimentos de qualguer natureza
9 | Serviços relativos a hospedagem, turismo
| | viagens e congêneres,
tz
A
ma
-T
4
901 |Hospedagem de qualquer natureza em
[hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis. hotéis residência, residence-
| service, suite service, hotelaria maritima,
| motéis. pensões e congéneres, ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o
valor da alimentação c gorjeta, quando
incluido no preço da diária, fica sujcito ao
| Imposto Sobre Serviços)
5º
902 Tagenciamento, orgunização, promoção, |
intermediação e execução de programas de
|turismo, passeios, viagens, excursões,
| | hospedagens e congêneres
9203 | Guias de turismo
[é
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| Serviços de intermediação e congêneres
Agen corretagem ou 5% | IS 1 EP
intermediação de câmbio, de seguros, de| | | |
| cartões de crédito, de plunos de saúde e de | |
planos de previdência priv ada L | . = |
[002 | Agenciamento, cormetagem ou | 5% | 15 | EP |
intermediação de titulos em geral, valores |
| mobiliários e contratos quaisquer . É | na
1003 | Agenciamento, corretagem ou | 5%a 15 EP
intermediação de direitos de propriedade | | |
| “| industrial, artística ou literária . | | E
1004 | Agenciamento, corretagem ou 5% 15 EP
intermediação de contratos de arrendamento |
mercantil (Icasing). de franquia | |
| (franchising) e de faturização (factoring) L A | -
1005 | Agenciamento, corretagem ou| 5%a 15 EP
intermediação de bens móveis ou Imóveis, |
não abrangidos em outros itens ou subitens, |
inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
, quaisquer metos e E atlas a
Agenciamento maritimo E . 5%a eae 15 | <BR
| 10.07 | Agenciamento de noticias, I 5% 15 RR q
10.08 | Agenciamento de publicidade e propaganda, 5% 15 EP
| inclusive o agenciamento de veiculação por |
| quaisquer meios ! : | |
[009 Representação de qualquer malureza 5% | 09 | EP
[inclusive comercial — I Es +
[10.10 | Distribuição de bens de terceiros. 5% ER | Er |.
n de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres PES +
Guarda e estacionamento de veiculos 5% - LES
| lerrestres automotores, de aeronaves € de
| | emba reações à à = =
1102 | Vigilância, segurança ou monitoramento de 5% os
. bens e pessoas . | | |
1103 | Escolta, inclusive de veiculos e cargas | 5%y | |
11 04 [Armazenamento, depósito. carga, descarga, | a TR |
arrumação e guarda de bens de qualquer
Es J especie mes ae | a o
112 Serviços de diversões, lazer, entretenimento
| e congêneres - a À | ae
201 | Espetáculos teatrais. 5º E | LES |
(J202 | Exibições cinematograficas E | |. LES
12.03 | Espetáculos circenses | 5%u | “| SEESA
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[12 04 | Programas de auditor io . | 54 [ me [LES |
2 0S |Paque de diversões, centros de lazer e! 5% | LES
| congêneres o | = | j | E
12.06 | Boates, txi-dancing e congeners E 5%a E LLS
12.07 ballet, danças, desfiles, bailes 5% LE
| operas, concertos, rectas, festivas e | |
E: congêneres | | nd
12.08 | Feiras, exposições, congressos e congencres E [o =e | LES
1209 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou | 5% - LES
I | não . , + A
| Corridas e competições de animais. 5% RES Es| LES |
Competições esportivas ou de destreza fisica 5% - LES
vu intelectual, com ou sem a participação do | | |
| espectador ; | . | Gee
[1212 [Execução de música | 5%a - LES |
[213 | Produção, mediante ou sem encomenda 5%a - EP
| prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas |
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, |
teatros, óperas, consertos, recitais, festivais
E te congêneres = y | | |
[2.14 Fomecimento de musica para ambientes 5% - LES
fechados ou não, mediante transmissão por
| qualquer processo. J o
1215 [Desfiles de blocos camavalescos ou] 5%a - LES
| folclóricos, trios elétricos e congêneres
[12.16 [Exibição de filmes, entrevistas, musicai qR 5% - T LES
| espetáculos, shows, concertos, desfiles,
| óperas, competições esportivas, de destreza |
— |imelectual ou congêneres | |
12 17 | Recreação e animação. inclusive em festas € 5%a ua “LES
eventos de qualquer natureza |
Serviços relativos à fonografia, fotografia
| * | cinematografia e reprografia
13.01 | Fonografia ou gravação de sons, 59 os ER
|
| trucagem, dublagem, mixagem e
| a
congêneres. |
1302 Fotogralia e cinematografia, inclusive 5% os EP
| revelação, ampliação, cópia, reprodução,
| trucagem € congêneres
- — | tEUCAÇEM 6 CONHECE; Cgi) 4 eres
[13.03 Reprogralia, microfilmagem e digitalização 5%a | Us | EM
13 04 | Composição grálica, fotocomposição 5%y 05 EP
| clicheria, sincografia, litografia, |
| fotolitografia 1 |
5; RR. q E o a 1 as
s relativos a bens de ter Eu E
revisão, | Us LP
y
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irução, |
c rexarga, conserto. rest
blindagem, manulenção «e conserv ção de
maquinas, veiculos, aparelhos,
equipamentos, motores. elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes
| empregadas, que ficam sujeitas ao ICMSh o ESSE
[14.02 Assistência técnica = | EP |
14.03 | Recondicionamento de motores ( EP
peças e partes empregadas, que ficam
| —| sujeitas ao ICMS) é Eus o |
[404 | Recauchutagem ou regencração de pneus | S%o | To L EP
14.05 Restauração recondicionamento 5% | LO ER
acondicionamento. pintura, beneficiamento, | |
lavagem secagem, tingimento, | | | |
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, |
polimento, plastificação e congéneres, de
objetos quaisquer. o Em “us |
13.06 [Instalação e montagem de aparelhos, | 5a LO EP
máquinas e equipamentos, inclusive |
montagem industrial, prestados ao usuário
final, exclusivamente com material por ele | |
| cai fornecido no | |
14.07 | Colocação de molduras e congêneres | 5% | to | BF
14.08 Encadernação, gravação c douração de 5% | a) | EP |
livros, revistas e congêneres ad. |
Alfaiatana e costura, quando o material for 5%a 04 ER
fornecido pelo usuário final, exceto
É. | avmamento
A 10 Vintura é lavanderia Ea | E 04 TO TP.
[4.11] Tapeçaria e relorma de estofimentos em! 04 | EP |
geral O
14.12 Funilaria e lanternagem ; 0. EP |
14.13 | Carpintaria e serralheria us | EP. |
15
rviços relacionados 30 setor bancário ou | |
financeiro, inclusive uqueles prestados por | | |
instituições linanceiras autorizadas a|
| funcionar pela União ou pó quem de direito. | E
Administração de fundos quaisquer, de 5% - EP
consórcio, de cartão de crédito ou débito c|
congêneres, de carteira de clientes, de
= cheques pre-datados e congêneres NE
[5.02 |Abertura de contas em geral, inclusive | |
conta-corrente, conta de mvestimentos e | |
aplicação e caderneta de poupança, no País e |
no exterior, bem como à manutenção das |
referidas comas ativas e inativas Eme
[1503 Locação e manutenção de cofres
| particulares. de terminais clerrônicos, de”
| terminais de atendimento c de bens e
IR Lasers nem ramo sem em =
.N.P.J. 46.935.763/0001-25 — FONE: (18) 3695- -1202
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“S% E
equipamentos cm geral
[5.04 | Fornecimento ou emissão de atestados em |
eeral, inclusive atestado de idoneidade
atestado de capacidade financeira e
EP
congêneres . ane
1505 | Cadastro, claboração de ficha cadastral, |
| renovação cadastral € congêneres, inclusão |
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de |
Cheques sem Fundos CCF ou em
2 | quaisquer outros bancos cadastrais
[1506 |Emissão, reemissão e fomecimento de/
javisos, comprovantes c documentos em
geral, abono de firmas, coleta € entrega de
documentos, bens e valores, comunic
com outra agência ou com a administração
central, licenciamento eletrônico de
veiculos transferência de veiculos,
agenciamento fducário ou depositário
[devolução de bens em custódia |
[ISUT Acesso, movimentação, atendimento
| consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone
fac-símile, intemet ce telex, acesso a
[terminais de atendimento. inclusive vinte é
quatro horas, acesso a outro banco e à rede
compartilhada, fomecimento de saldo
extrato «e demais informuções relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou|
ç9,
5º,
so
| processo | o
[1508 | Emissão, reemissão, alteração, cessão,
substituição, cancelamento e registro de!
|contrato de crédiio, estudo, análise |
avaliação de operações de crédito. emissão,
| concessão, alteração ou contratação de aval,
fiança, anuência e congêneres, serviços |
| relativos a abertura de crédito para
| | quaisquer fins |
[1509 | Arrendamento mercant! (leasing) de
| quaisquer bens, inclusive cessão de diretos
te obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento « registro de
comtrato, € demais serviços relacionados ao l
EP |
EP
EP |
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= a ta E +
1510 Serviços cionados a cobranças, S% - EP
|
| recebimentos ou pagamentos em geral, de |
titulos quaisquer, de contas ou camês, de!
câmbro, de tnbutos e por conta de tereciros,
Himclusive os efetuados por meio eletrônico, |
automático ou por máquinas del
[atendimento, fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento,
[emissão de carnês, fichas de compensação, |
[impressos e documentos em geral |
1511 Devolução de títulos, protesto de títulos, 5% - EP
sustação de protesto. manutenção de titulos. |
reapresentação de lítulos, e demais serviços
jueles relacionados I
5.12 1€ ia inclusive de titulos e S% = ERP
| | valores mobiliários |
1513 | Serviços relacionados a operaç es del 5% | E EP
câmbio em geral, edição, alteração
prorrogação, cancelamento e baixa de |
contrato de câmbio, emissão de registro de
exportação ou de credito, cobrança ou
depósito no exterior, emissão, fornecimento
e cancelamento de cheques de viagem. |
fornecimento, transferência, cancelamento c|
demais serviços relativos a carta de crédito |
|de importação, exportação e garantias |
recebidas. envio e recebimento del |
mensagens em pera) relacionadas a| |
[operações de câmbio |
15.14 | Fornecimento, emissão, reemissão. 5% | . | EP
renovação ec manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e congêneres.
15 15 |Comper de cheques e títulos) 5% | E [ EPT]
quaisquer, serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualquer meio vu,
| processo, inclusive em terminais eletrônicos
| 'edeatendimento. | |
15.16 | Emissão, reemissão, liquidação. alteração. 5% | E EP
[cancelamento «e baixa de ordens de
| pagamento, ordens de crédito e similares,
por qualquer meio ou processo, serviços | |
relacionados à transferên de valores, |
idados, fundos, pagamentos similares, | | |
17
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TRETA ORA MUNICIPAL DE PLANALTO
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[1517 | Emissão,
EST:
k
ló Serviços
[municipal
sustação,
inclusive entre contas em geral
fornecimento,
cancelamento
devolução,
e oposição de
5%
| cheques quaisquer - avulso qu por talão.
Serviços relacionados à crédito imobiliário.
avaliação e vistoria de imóvel ou obra.
análise técnica
alteração,
reemissão
renegociação
de
e jundica,
contrato,
transferência
emissão e
emissão, |
reemissão do termo de quitação e demais |
Serviços relacionados a crédito imobiliário
de transporte de natureza |
|
municipal
Serviços de
transporte de
Serviços de apoio técnico, administrs
| jurídico, contábil, comercial e congêneres
natureza |
su
os
LES
Assessoria
ou
consultoria
de qualquer
natureza, não contida em outros itens desta
lista,
analise,
Exame,
pesquisa, coleta,
| compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive
| cadastro e similares
EP
[17.02 | Datilografia,
ho
17.06 | Propaganda
expediente,
| audivel,
digitação,
secretaria em gera)
edição
apoo ec infra-estrutura
redação,
fu
revisão, tradução,
estenografia, |
resposta
.!
interpretaçã
administrativa « congêneres
5%
09
EP
OU crganização
[administrativ
a
Planejamento, coordenação, pro
tecnica,
ig ramação
financeira ou
[704 | Recrutamento,
agenciamento,
colocação de mão-de-obra
seleção e
[ou trabalhadores, avulso:
— Contratados pelo prestador de serviço
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em
| caráter temporário, inclu
ive de empregados
s
ou temporários,
promação
| campanhas
e
publicidade,
de vendas,
ou
sistemas
inclusive
planejamento de
de publicidade, |
[elaboração de desenhos, textos e demais
“| materiais publicitários.
2.07 | Franquia (franchising)
08 | Perícias, laudos, exames técnicos c análises
E
ER
tecnicas
EP
ci
1709 | Plangjamento,
de ferasm
congêneres
1g
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PLANALTO
— ESTADO DE SÃO PAULO — CEP 15.260-000
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organiza ão e administração S%a E] LES
exposições,
congressos e
io
TN
FAO!
1
17.13
1714
Leilão e congêneres
(exceto o fornecimento de alimentação e
| bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
Organização de festas é recepções, bufé|
|
Sa
Administração em geral, inclusi
ócios de terceiros —
Advocacia
jAGVOC
| Arbitragem de qualquer espécie, inclusive
jurídica
[ITIS
1716
Auditoria
| Análise de Organização e Metados
is | EP.
16 | EP
15 | LP |
1717
|Atuaria e cálculos técnicos de qualquer
natureza
Contabilidade, inclusive serviços técnicos
| auxiliares
— financeira
[Consultoria e assessoria econômica ou
25 A
15 EP
Er
bt.os
Estatistica = |
Cobrança emgeral ,
Assessoria. análise avaliação, atendimento,
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento |
de informações, administração de contas a
receber vu a pagar e em geral, relacionados |
ja operações de faturização (factoring) |
15 EP
20 EP
Apresentação de palestras, conferências,
| seminários « congêncres
su [
[T8
[recem
[8.0]
Hg
Serviços de regulação de sinistros|
| vinculados a contratos de seguros, inspeção |
e uvaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros, prevenção e gerência |
de riscos seguráveis é congêneres. |
[Serviços de regulação de sinistros |
vinculados a contratos de seguros, inspeção |
e avaliação de riscos pura cobenura de
contratos de seguros, prevenção e gerência
de riscos seguraveis € congêneres
| Serviços de distribuição « venda de bilhetes |
je demais produtos de loteria, bingos, .
[curtões, pules ou cupons de apostas, |
| sorteios. prêmios, inclusive us decorrentes
| de títulos de capitalização e congêneres
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes |
59%
19
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|
e demais produtos de loteria bingos, |
cartões, pules ou cupons de apostas
surteios, prêmios, inclusive os decorrentes
(de titulos de capitalização « congêncres
Ê Serviços portuários, aeroportuários, |
| ferroportuários, de terminais rodoviários, | | | |
ferroviários e metroviá ios. een 5
20 OT | Serviços — portuários, ferroportuários, 5% -
[utilização de porto, movimentação de |
[passageiros reboque de embarcações, | |
rebocador escoteiro, atracação, |
desatracação. serviços de praticagem.
| capatazia, armazenagem de qualquer |
natureza, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, serviços de apoio marilimo |
[de movimentação ao largo serviços de |
| armadores, estiva, conferênc logistica e |
L (congêneres Sa | . | | a
2002 | Serviços acroportuários, utilização de S%g - LES
| | deroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza,
| capatazia, movimentação de aeronaves, |
[serviços de apoio aeruportuários, serviços
| acessórios, movimentação de mercadonas, | | |
[logistica e congêner es . o L o
Serviços de terminais rodoviários, 5% - | LES
ferroviários. metroviários, movimentação de |
passageiros, mercadorias. inclusive suas
operações, logistica € congêncres L
Serviços de registros públicos, cartorários e
| Livtariais. |
[21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e |
[notariais ,
*2 Serviços de exploração de rodovia . I
22.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante | 5% | - | EP
cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção inelhoramentos
para adequação de capacidade e segurança |
de trânsito, operação, monito ação,
assistência aus usuários e outros serviços
| definidos em contratos. atos de concessão
ou de permissão ou em normas oficiais
Serviços de Programação e comunicação
Lo visual, desenho industrial e congêncres do | uq:
5% - EP
20
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2301 [Serviços de programação e comunicação) 5% I5 EP |
|visual, desenho industrial & congêneres o
24 Iserviças de chaveiros confecção de |
"carimbos, placas, sinalização visual, | |
banners, adesivos e congêneres |
Serviços de chaveiros confecção de
carimbos, placas, sinalização visual,
| banners, adesivos e congêneres
|25 Serviços funerários.
25 01 | Funerais, inclusive fornecimento de “caixão,
uma ou esquifes, aluguel de capela,
transporte do corpo caduvérico,
fornecimento de flores, coroas e cutros | |
| paramentos, desembaraço de certidão de
túbito, furmecimento de veu, essa e outros
| adomos, embalsamento, embelezamento,
| conservação ou restauração de cadáveres
5% |” O EP
|
|25.02 err de corpos e partes “de Corpus 5%a - TE
2503 ÍPlanos de convênio funerár ias » l 5% | - | EP |
25.04 Manutenção e conservação de jazipgos e! 5% - EP
» Es “cemitérios E: l E JE REset E
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e|
|suas agências franqueadas, coumier e!
| congêneres. E l
| Serviços de coleta, remessa ou entrega de 5% - | “EP
| correspondências, documentos, objetos
| bens ou valores, inclusive pelos correios c
suas agências [ranqueadas, courrier e|
co! s
|€ ngênere:
26 0]
me E + -
Serviços de assi ' | É E
[27.01 Servic: sténci ' o cp
| Serviços de a istência soc il k O % | Ho 1 EP
|2 [ Serviços de avaliação de bens e serviços de
| atue
(| qualquer natureza Ds
[28 0] | Serviços de avaliação de bens e serviços de 5% NH | EP
ualquer natureza | | |
oe , ao o O ]
29 | Serviços de biblioteconomia |
ET ——s | —++- |
9.01 Isemi iços de biblioteconomia S%a q EP .
| 30 | Serviços de biologia, biotecnologia e
uimica. |
[3001 | Serviços de biologia, biotecnologia e 5%u n | EP
| quimica |
31
pos técnicos em edificações, eletrônica, | o ] E |
3101
3501
[36
3601
37
37 01
Em
40.01
21
eletrolécnica, mecânica, telecomunicações €
congêneres
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Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 5% os EP |
eletrotécnica. mecânica. telecomunicações e
cungéneres a PE cai)
Serviços de desenhos écticos |
Serviços de desenhos técnicos 4 5% | 08 | EP
de desembaraço aduaneiro, | |
s, despachuntes e congêneres. | E RE
de desembaraço — aduanciro 5% 20 EP
comussánios, despachantes c congéneres | |
Serviços de investigações particulares.
detetives c congêneres |
Serviços de investigações particulares, 5% 12 EP
detetives e congéneres E Epa É SP e. DER
Serviços de reportagem, assessoria de |
imprensa, jornalismo e elações públicas. E 1
Serviços de reporiagem, assessoria de EP
j imprensa, jornal 1 e relações públicas |
| Serviços de meteorologia | Ê
Serviços de meteorologia I 12 EP |
| Serviços de artistas, alletas, modelos « |
manequins o | | |
Serviços de artistas, atletas, modelos c 5% 13 EP
maneguins cs
Serviços de museologia E
| Serviços de museologia 5% E] - EP
| Serviços de ourivesaria e lapidaç ão . ssa + |
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando 5% 2º | EP |
o material for fomecido pelo tomador do |
ESETVIÇÕO
Serviços relativos a obras de arte sob! [=== |
[encomenda |
Obras de arte sob encomenda E | 5% | 2 1 EP