norma nº 42/2000

(3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO É
Estado de São Paulo
CGC. 46.935.763/0001-25 dam TEST 200
= LEI N.º 042/2000 =
“Autoriza o Município a arrendar propriedade rural e dá
outras providências que específica”
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que me são conferidas pelo
artigo, 30, |, da Constituição da República Federativa do Brasil,
e Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER quea Câmara Municipal de Planalto APROVOU
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder arrendamento de uma
propriedade rural com área de terras de conformidade com as necessidades existentes,
que será destinada ao Programa Municipal Agrícola, objetivando-se a produção geral de
produtos alimentícios e cultura de subsistências, para fornecimento a população carente
e entidades assistênciais e, geração de empregos as pessoas beneficiadas.
Artigo 2º. - O prazo de arrendamento terá a duração de até 04
Artigo 3º. - O Poder Executivo Municipal regulamentará por
Decreto os efeitos desta Lei.
Artigo 4º. - Autoriza-se o Município a proceder todas as despesas
necessárias para aquisição e instalação de equipamentos, compra de materiais, adubos,
defensivos, pagamento de pessoal, sementes e todos objetos e utensílios necessários
ao cumprimento desta Lei.
Artigo 5º. - As despesas com a execução desta Lei, correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, eventuais
suplementações de verbas, far-se-ão na forma da Lei.
Artigo 6º. - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrári
PREFEITU DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, em 31 de agosto dg'2.000.
DA SILVA
DR. OLIMPIO SEV
Publicado, Regist
retro.
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cisto no livca AS o HEUV-4S
Ro Botalo)
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