norma nº 48/2000

En 30
anià DA PRerriToS: ,- SECRETÁRIA GERAL INTERNA
beroitUna MUNICIPAL
— PLANALTO —
Registro no Livio o IS Ho LS/E-2G
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935 763/0001-25
= LEI N.º 048/2000 =
“Autoriza a celebração de convênio com O Estado de São Paulo,
para recebimento de área pertencente a Fazenda do Estado, a título
de comodato e dá outras providências legais”
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição
da República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABERgquea Câmara Municipal de Planalto APROVOU
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo, visando a celebração de comodato,
para recebimento e uso de área urbana de propriedade da Fazenda do Estado,
objeto do Registro n.º 455, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Buritama, assim caracterizada: “Um terreno constituído dos lotes “H” e parte do
“G”, da quadra n.º 40, situado no Distrito e Município de Planalto, desta Comarca
de Buritama, com a área de 1.500 metros quadrados, em forma retangular, medindo
30,00 metros de frente para a Avenida Rui Barbosa, por 50,00 metros de frente aos
fundos, confrontando por um dos lados com a rua do Patrocínio, pelo outro com
imóvel de propriedade municipal, e pelos fundos com as datas “C” e “G”, da
referida quadra, medidas essas que constou da planta”, que será destinado a
projeto de interesse da comunidade.
Artigo 2º. - No processo de convênio que será firmado, o Município
receberá o imóvel a título de comodato em prazo a ser estipulado pela Fazenda do
Estado.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes com a execução da presente
lei, onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º. - Esta Lei produzirá efeitos após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ELANALTO, Estado de São Paulo,
em 30 de novembro de 2.000.
DR. OLIMPIO SEVERINQ DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado, Registrado e Anotado na Secretaria Geral da Prefeitura do Município de
Planalto-SP, na mesma data retro.
rosÁiE CHAVES
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