norma nº 2/1999

Câmara Municipal de Planalto
Estado de São Paulo
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DECRETO N.º 002/99
DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL DE PLANALTO, EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996.
LOURIVAL LOURENÇO DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, faz saber que o plenário aprovou e ele SANCIONA E
PROMULGA o seguinte Decreto:
ARTIGO 1º- Fica aprovado o Parecer Prévio nos
autos TC-1557/026/97 do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, no sentido de aprovação das contas do Executivo
Municipal de Planalto, sob a responsabilidade do Prefeito de
“Planalto, o Sr.Luis Rubens Teixeira.
ARTIGO 2º- Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º- Revogam-se eventuais disposições em
contrário.
Edif.da Câmara Municip: 11 de novembro de 1999.
LOURIVAL LOURENÇO DA SILVA
Presidente