norma nº 23/2018

Prefeitura do Município &
o
de Planalto
Hi Estado de São Paulo
MRE CNPJ 46.935.763/0001-25 E so
DO PranaITO oi Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
LEI Nº. 023/2018
DE 28 DE JULHO DE 2018
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO -
SP, E DEFINE AS COMPETÊNCIAS, ATIVIDADES,
RESPONSABILIDADES E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES
DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
município de Planalto, Estado de São Paulo
usando das atribuições que lhes são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que o Plenário da Câmara
Municipal de Planalto APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no ambito do Poder
Legislativo Municipal, o Sistema de Controle Interno, para
exercer o controle e a fiscalização das contas públicas,
nos termos preconizados Pelos artigos 31, 70 e 74 da
Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei
Complementar nº 191, de 94 de maio de 2000. (4
Art. 2º Para os fins desta Lei “considera-se
Controle Interno o conjunto de atividade lanos, métodos
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e procedimentos interligados utilizados com vistas a
assegurar que os objetivos da Câmara Municipal de Planalto
Sejam alcançados nos termos das leis vigentes.
º CAPÍTULO II
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE INTERNO
Art. 3º Compete ao Controle Interno:
I - avaliar o Cumprimento das metas previstas no
plano plurianual, a execução dos programas de governo, bem
como do orçamento da Câmara Municipal, auxiliando em sua
elaboração e fiscalizando Sua execução;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os
resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
III - Exercer o controle das operações de crédito,
avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da
Câmara Municipal;
IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional;
V - Em conjunto com autoridades da Administração
Financeira da Câmara Municipal, assinar o relatório de
Gestão Fiscal;
VI - Efetuar, a qualquer tempo, levantamento,
prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por
bens ou valores públicos;
VII - Certificar a regularidade da tomada de contas .
dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, -
pagadores ou assemelhados;
VIII - Elaborar relatórios e pareceres e ret
arquivados à disposição do Tribunal de Contas do Esta o;
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IX - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, no
caso de ocorrência de ofensa aos princípios Consagrados no
artigo 37 da CF, em até 03 (três) dias da conclusão do
relatório e parecer;
X - Acompanhar Os setores da administração na
observância dos procedimentos e Prazos regulamentares.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE
INTERNO
Art. 4º 0 responsável pelo controle interno será
nomeado por livre escolha do Presidente da Câmara
Municipal, através de Portaria, e deverá ser escolhido
dentre os servidores que compõe o quadro efetivo.
S 1º Poderá ser nomeado substituto.
S 2º q servidor investido na atribuição de
controlador interno, e por ter responsabilidade solidária,
na forma de legislação vigente, farájus a uma gratificação
de até 25% sobre O seu salário base.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Nenhum processo, documento ou informação
poderá ser sonegado ao servidor responsável pelo Controle
Interno, no exercício das atribuições inerentes as
atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de
gestão.
Parágrafo Único O servidor público que, por ação ou .
omissão, causar embaraço, constrangimento ou na É. Ls
atuação do sistema de controle interno no desempen (o) e
suas funções institucionais . ficará sujeito à
responsabilização administrativa, civil e penal.
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Art. 6º O servidor que exercer a função relacionada
com o Controle Interno, deverá guardar sigilo sobre dados e
informações obtidas em decorrência do exercício de suas
atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua
fiscalização.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria,
suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 28 de Junho de 2018.
de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a
Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
Marcos Cesar Mí ucí de Sousa
Assessor Jurídico
Rosangela Chaves
Secretária Geral Interna
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