norma nº 24/2018

Prefeitura do Município &
de Planalto R
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
LEI Nº 024/2018
DE 28 DE JUNHO DE 2918.
“DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO
INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ARTIGO 5º, NO INCISO
II, DO $3º, DO ARTIGO 37 E NO 82º, DO ARTIGO
216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
município de Planalto, Estado de São Paulo
usando das atribuições que lhes são conferidas
por Lei,
FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a
serem adotados para garantir o acesso às informações públicas no ambito
da Câmara Municipal, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no
inciso II, do $ 3º, do art. 37 e no 8 2º, do art. 216, da Constituição
Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.527, de 18
de novembro de 2911.
Art. 2º. O Poder Legislativo assegurará às pessoas naturais
e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração
pública e as disposições desta Lei.
Art. 3º. O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se
aplica:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 36959500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município 8
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 EM ELHRALTO
GESTÃO: 2017 - 2020
I - às informações relativas à atividade empresarial de
Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros
órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e
supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar
vantagem competitiva a outros agentes econômicos;
II - às hipóteses de Sigilo previstas na legislação, como
fiscal; bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de
justiça.
Art. 4º, Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão -
SIC - que ficará instalado na sede do Poder Legislativo, na Avenida Rui
Barbosa, 821 - centro - Planalto/SP.
Parágrafo único. Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão -
ES Ea
I - disponibilizar atendimento presencial ao público;
II - receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos
de acesso às informações;
III - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o
trâmite, o prazo da resposta e sobre as informações disponíveis no site
eletrônico www. planalto.sp.leg.br.
Iv - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para
apresentação de respostas;
V - elaborar relatório mensal dos atendimentos.
Art. 5º. Qualquer interessado, devidamente identificado,
poderá ter acesso às informações referentes ao Poder Legislativo local,
preferencialmente, no site www.planalto.sp.leg.br, por meio de cadastro
no E-SIC e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o
pedido físico ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, conforme Anexo
Eu
$ 1º. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-:
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br |
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
Prefeitura do Município 6
de Planalto É
Estado de São Paulo
RSA. CNPJ 46.935.763/0001-25 one spae
CITE Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação
requerida;
Iv - endereço físico ou eletrônico do requerente, para
recebimento de comunicações ou da resposta requerida.
8 2º. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise,
interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de
produção ou tratamento de dados, que não sejam de competência do Poder
Legislativo.
8 3º. Na hipótese do inciso III do $ 2º, o Poder Legislativo
deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as
informações a partir das quais o requerente poderá realizar a
interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 6º. As informações solicitadas serão prestadas pelo
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de vinte dias.
8 1º. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por
mais dez dias, mediante justificativa expressa do responsável pela
prestação da informação, da qual será dada ciência ao requerente.
$ 2º. Não sendo possível o fornecimento da informação, o
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá:
I - apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito
da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
II - comunicar que não possui a informação, indicando, se
for do seu conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, que deve
detê-la.
8 3º. Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de
informação reservada ou sigilosa, o requerente será informado sobre a
possibilidade de recurso, conforme anexo IT.
$ 4º. Caso a informação solicitada esteja disponível ao
público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de
3
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria( planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município e
q
de Planalto
Estado de São Paulo
“= / 1 CNPJ 46.935.763/0001-25 FR PLANALTO
Reação o Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
acesso universal, será informado ao requerente o lugar e a forma pela
qual se poderá consultar e obter a referida informação, desonerando o
Poder Legislativo da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o
Fequerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais
procedimentos.
Art. 78. A busca e o fornecimento da informação são
gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços
e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias
digitais e postagem.
8 1º. Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos
materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-
lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos
da Lei Federal n. 7.115, de 29 de agosto de 1983.
8 2º. Caso seja requerida justificadamente a concessão da
cópia de documento, com autenticação, poderá ser designado um servidor
para certificar que confere com o original.
Art. 8º. As informações de interesse público serão
disponibilizadas no sítio eletrônico www. planalto.sp.leg.br, os quais
serão atualizados, rotineiramente, e deverá atender, entre outros, aos
seguintes requisitos:
I - conter formulário para requerimento de acesso a
informação;
II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o
acesso a informação, de forma objetiva, transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão;
III - possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e
texto, de modo a facilitar a análise das informações;
Iv - garantir a autenticidade e a integridade das
informações disponíveis para acesso;
V - manter atualizadas as informações disponíveis para
acesso;
VI - indicar local que permita ao interessado comunicar-se
pessoalmente com o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC; e
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município 5
de Planalto
1 Estado de São Paulo
“7 A CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Doo» E Ssuação stê P ici i CONSTRUINDO DE VERDADE
aço Mun I A
[o icipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
- adotar as medidas necessárias para garantir a
acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da
legislação própria.
Parágrafo único. É dever do Poder Legislativo promover,
independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de
informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.
Art. 9º. Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico
www.planalto.sp.leg.br as seguintes informações de interesse público:
I - estrutura organizacional, competências, legislação
aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das
unidades, horários de atendimento ao público;
II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com
indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando
existentes, indicadores de resultado e impacto;
III - receita orçamentária arrecadada;
IV - repasses ou transferências de recursos financeiros;
V - execução orçamentária e financeira detalhada em nível de
grupo de despesa;
VI - licitações realizadas e em andamento, com editais,
anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho
emitidas;
VII - remuneração e subsídio dos cargos, postos, graduação,
função e emprego público;
VIII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
IX - contato da autoridade de monitoramento, designada nos
termos do art. 40, da Lei n. 12.527/2011, e telefone e correio eletrônico
do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
Parágrafo único. As informações poderão ser disponibilizadas
por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando
estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
Art. 10. No caso de indeferimento de acesso às informações
ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso ”
5
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-:
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município g
o
o] de Planalto
É Ai Estado de São Paulo
ES. CNPJ 46.935.763/0001-25 a
CITE Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, conforme
Anexo II.
8 1º. O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao
Cidadão - SIC, que o encaminhará à autoridade que exarou a decisão
impugnada, devendo se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
S 2º. Mantida novamente a negativa, o recurso será
encaminhado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações a que se
refere o artigo 11 desta lei.
Art. 11. Fica criada a Comissão Mista de Reavaliação de
Informações com a seguinte representação:
I - um representante do Setor Administrativo da Câmara;
II - um representante da Secretaria Geral da Câmara;
III - um representante do Setor Financeiro ou da
Contabilidade;
IV - um representante do Setor Jurídico.
$ 1º. A nomeação dos membros da Comissão Mista ora criada é
da responsabilidade do Presidente da Câmara, para mandato de dois anos,
permitida a recondução.
$ 2º. O membro da Comissão Mista poderá ser desligado da
função nos casos de renúncia, falta injustificada a três reuniões
consecutivas ou desligamento do órgão que representa.
8 3º. A Presidência da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações será indicada pelo Presidente da Câmara dentre os seus
membros, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzido.
Art. 12. Cabe à Comissão Mista de Reavaliação de
Informações:
I - manter registro dos titulares de cada Setor do Poder
Legislativo Municipal, para decisão quanto ao acesso a informações e
dados sigilosos ou reservados da respectiva área;
II - requisitar da autoridade que classificar informação
como sigilosa, esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral
da informação; fá
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria(Dplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município &
de Planalto x
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PIIPLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy a =
III - rever a classificação de informações sigilosas, de
ofício ou mediante provocação de pessoa interessada observado o disposto
na legislação federal sobre essa classificação;
Iv - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e
procedimentos necessários à implementação desta Lei;
V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra
omissão ou recusa de autoridade municipal, quanto ao acesso à informação.
Art. 13. Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações cabe:
I - presidir os trabalhos da Comissão;
II - aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do
dia das respectivas sessões;
III - dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos
participem e coordenar os debates, interferindo para esclarecimentos;
Iv - designar o membro secretário, para lavratura das atas
de reunião;
V - convocar reuniões; e
VI - remeter ao Diretor de Administração a ata com as
decisões tomadas pelo colegiado, para serem encaminhadas ao Presidente da
Câmara.
8 1º. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações
reunir-se-á, sempre que convocada pelo presidente.
8 2º. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações atuará
junto à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 14. Não poderá ser negado acesso às informações
necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que
demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o
direito que se pretende proteger.
Art. 15. A Diretoria Administrativa da Câmara desenvolverá
atividades para:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-:
Wwww.planalto.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município é
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy nc
I - promoção de Campanha de abrangência municipal de fomento
à cultura da transparência na administração pública e conscientização do
direito fundamental de acesso à informação;
II - treinamento dos agentes públicos no que se refere ao
desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração
pública;
III - monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à
informação;
IV - definição do formulário padrão, disponibilizado em meio
físico e eletrônico, que estará à disposição na Internet e no Serviço de
Informação ao Cidadão - SIC-LEGIS.
Art. 16. Na aplicação desta Lei serão observadas as questões
sobre classificação de informações secretas, sigilosas e reservadas, o
acesso a informações pessoais, a responsabilidade sobre o acesso e
divulgação de informações e as disposições do Decreto Federal n. 7.724,
de 16 de maio de 2912.
Art. 17. As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 28 de Junho f 20918.
|
| Ato
IR
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-
www.planalto.sp.gov.br - lançadoriaQplanalto.sp.gov.br
= Prefeitura do Município 6
Ed Ny 0
PRE de Planalto
ty! A Estado de São Paulo
RSA. CNPJ 46.935.763/0001-25 pa
2> Pranto ot Paço Municipal Gelsomino Toloy a = a”
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
Marcos Cesar Mínuci de Sousa
Assessor Jurídico
É I TA
Rosedigóla Chaves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
Www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município &
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Pl PLENÁRIO
SAN ea a
CITE Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
ANEXO |
Formulário para pedido de acesso à informação
Pessoa natural
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Planalto
Localização: Avenida Rui Barbosa, Nº 821 - Centro | CEP: 15260-000-000 -
Planalto/SP
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 8h90 às 11h e das 12:30 h
às 16h.
Telefones: (18) 3695-1217- (18)3695-1245
Pelo site: www. planalto. sp. leg. br- ouvidoria
E-mail: camaraplanaltofcamaraplanalto.sp.gov.br
Dados do requerente - obrigatórios
Nome:
CPF:
edi
Endereço físico:
Cidade: Estado:
CEP:
Endereço eletrônico (e-mail):
Dados do requerente - não obrigatórios
ATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins
10 NM
estatísticos.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (4
WWww.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município &
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy a: mia
Telefone (DDD + número) : ( )
— ==
( E
Endereço eletrônico (e-mail):
Sexo: Masculino O Feminino O
Data de nascimento: / /
Escolaridade (completa)
[| Sem instrução U Ensino fundamental
formal
U Ensino superior U Pós-graduação O Mestrado/Doutorado
Ensino Médio
Õ
Ocupação principal
U Empregado - setor D Profis. õ
privado Liberal/autônomo Empresário/empreendedor
U Jornalista U Pesquisador U Servidor público
federal
O Estudante OD Professor U Servidor público
estadual
Ui Membro de partido L Membro de ONG U Servidor público
político nacional municipal
Representante de 1 Membro de ONG internacional
sindicato
J Outras | Nenhuma
Especificação do pedido de acesso à informação
Órgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido:
Forma preferencial de recebimento da resposta: E
U Correspondência O Correspondência física UBuscar/Consultar Li
pessoalmente
a
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
eletrônica (e-mail) (com custo)
Prefeitura do Município &
de Planalto &
Estado de São Paulo
Paço Municipal Gelsomino Toloy a ke q
— ver |
PLANALTO oii
Especificação do pedido:
12
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
Www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município E
ES
de Planalto
Estado de São Paulo
MESA CNPJ 46.935.763/0001-25 E FLEADOS
DO> PLANALTO ot Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
ANEXO II
Formulário para Recurso
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Planalto
Localização: Avenida Rui Barbosa, Nº 821 - Centro | cep: 15260-000-000 -
Planalto/SP Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 8h00 às 11h e
das 12:30 h às 16h. Telefones: (18) 3695-1217- (18)3695-1245
Pelo site: www.planalto.sp.leg.br - ouvidoria
E-mail: camaraplanaltofcamaraplanalto.sp.gov.br
Dados do requerente - obrigatórios
Razão Social:
CNP3:
Nome do representante:
1 —— sa o
Cargo do representante:
Endereço físico:
Cidade: Estado:
ei nica EEE seis
CER:
Endereço eletrônico (e-mail):
Dados do requerente- não obrigatórios
ATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins
estatísticos.
Telefone (DDD + número): ( )
( )
13 | )
Md
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP « CEP 15260-000 - Fone (18)
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município &
e
de Planalto
Estado de São Paulo
e- CNPJ 46.935.763/0001-25 LOTE
E PLanntTo ot Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
Endereço eletrônico (e-mail):
Tipo de instituição
U Empresa - PME O Órgão público
federal
U Empresa -grande O Órgão público
porte estadual/DF
O Empresa O Órgão público
pública/estatal municipal
O Escritório de O Org. Não
advocacia Governamental
U Instituição de ensino e/ou pesquisa
Área de atuação
Y Comércio e serviços 1) Governo
GESTÃO: 2017 - 2020
U Partido político
U Veículo de
comunicação
O Sindicato /
Conselho profis.
O Outros
LU Imprensa
4 Indústria | Jurídica/Política U Pesquisa acadêmica
O Extrativismo U Representação de 0 Terceiro Setor
terceiros
! Agronegócios [ Represent. U Outros
sociedade civil
Especificação do pedido de acesso à informação
Órgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido:
Forma preferencial de recebimento da resposta:
U Correspondência LU] Correspondência física U Buscar/Consultar
eletrônica (e-mail) (com custo)
Descrição do pedido:
pessoalmente
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 1 5260-000 - Fone (18)
Www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaBplanalto.sp.gov.br
14
Prefeitura do Município é
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy = a
Carios Gomes, - 5
Av. 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 369:
, wwrw.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br