norma nº 14/1999

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CGC. 46.935.763/0001-25
= LEI Nº. 014/99 =
“Dispõe sobre autorização para contratação de
pessoal por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse
público e dá outras providências administrativas”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que lhe são conferidas pelos
artigos 30, I e 37, II, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal
a contratar, devido a necessidade urgente e inadiável as
seguintes funções abaixo específicadas, por tempo determinado
de 12 (doze) meses, por excepcional interesse público:
a.-) 01 (uma) função de Encarregado do Armazém
Comunitário, com referência de salário nº. 20, no valor mensal
de R$ 217,77 (Duzentos e dezessete reais e setenta e sete
centavos) ;
b.-) O1 (uma) função de Diretor do Departamento de.
Esporte, com referência de salário nº. 25, no valor mensal de
R$ 265,22 ( duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois
centavos).
Artigo 2º. - Os contratados desenvolverão trabalhos
específicos de suas áreas conforme determina a lei.
Artigo 3º. - As despesas com a execução da presente
Lei, onerarão despesas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário na forma da lei.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Av. Carlos Gomes, 709 - Centro - Fone: ( 018)695-1 202 - Cep 15.260-000 - Planalto - SP
“dA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO |sgada
ra ap Estado de São Paulo
CGC. 46.935.763/0001-25
Áv. Carlos Gomes, 709 - Centro - Fone: (018) 695-1202 - Cep 15.260-000 - Planalto - SP