norma nº 4/1998

Prefeitura Municipal de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
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= LEI Nº. 004/98 =
“Autoriza a aquisição de área de imóvel rural
e dá outras providências legais que especifica”
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
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que me são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
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Artigo 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal,
a adquirir mediante processo de desapropriação amigável ou
judicial, 20.000M2 (vinte mil metros quadrados) de terras, dos
proprietários Constantino Toloy e sua esposa Maria Lira Toloy, do
imóvel rural localizado no Município de Planalto, objeto da
transcrição no Livro 3-B, fls. 82, nº. 2.192, protocolo nº. 6.464, fis.
98, 1-A, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Buritama-SP, pelo valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Artigo 2º. - A área acima mencionada será
destinada à construção de casas populares para famílias de baixa
renda, por sistema a ser implantado pela Prefeitura Municipal de
Planalto.
Artigo 3º. - O Poder Executivo Municipal
regulamentará por Decreto a presente. Lei, especificando-se o
sistema de doação e construção das casas populares.
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Prefeitura Municipal de Planaltc
ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
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a ANEL: ida
Artigo 4º. - As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei, onerarão dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessária na forma da lei.
Artigo 5º. - Esta Lei entrará em vigor após sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
DR. OLIMPI VERINO DA SILVA
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