| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1998 |
| Date | 1998-04-09 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subsídios financeiros às famílias do Projeto Fortalecendo a Família e dá outras providências. |
| native_id | 1811 |
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Prefeitura Municipal de Planalto ESTADO DE SÃO PAULO ADM. 1997 a 2000 | LEI Nº 013/98 "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSIDIOS FINAN- CEIROS,ÁS FAMILIAS DO PROJETO FORTALECEN DO A FAMILIA COMPLEMENTANDO A RENDA! EU,OLIMPIO SEVERINO DA SILVA,PREFEITO - MUNICIPAL DE PLANALTO,COMARCA DE BURITA- MA ESTADO DE SÃO PAULO,NO USO DE MINHAS/ ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC... Faço saber, que a Camara Municipal de Planalto Aprovou | - e eu PROMULGO E SANCIONO a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o poder executivo, autorizado a repassar- subsidios financeiros as familias dos projetos fortalecendo a / Familia e complementando a renda, nos termos e condições esta - belecidas no CONVÊNIO, firmado com a Secretária de Assistencia/ e desenvolvimento social. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serao su - poetadas pelo repasse da Secretaria e pelas dotações do Drça / mento Municipal vigente. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação,revogadas as disposições em contrario. EDIF. DA PREF. MUNIC. DE PLANALTO-SP.,09 DE ABRIL DE 1.998 OLIMPIO SEVERANO DA SILVA PREFEITO MUNSCI PAL Avenida Carlos Gomes, 709 - Centro - Fone/Fax: (018) 695-1202 - 695-1249 - CEP 15.260-000 - CGC 46.935.763/0001-25