norma nº 17/1998

N% Prefeitura Municipal de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
= LEI Nº. 017/98 =
“Autoriza a celebração de convênio com o Ministério
da Previdência Social e dá outras providências legais”
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER quea Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com a União, por intermédio do Ministério da
Previdência Social, através da Secretaria de Assistência Social, para
recebimento de recursos financeiros na ordem de R$ 30.000,00 (Trinta
Mil Reais), para implantação do Programa de Assistência à Criança e ao
Adolescente “Projeto Brasil, Criança Cidadã”, no Município de Planalto.
Artigo 2º. - No processo de convênio que será firmado, o
Município deverá receber os recursos do Ministério e aplicá-los para os
devidos fins, prestando as contas na forma da lei.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes com a execução da
presente lei, onerarão dotações orçamentárias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º. - R gamse as disposições em contrário.
NICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, em
30 de abril de 1
DR. o pres DA SILVA
PREFEM MUNICIPAL
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