norma nº 18/1998

ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
= Prefeitura Municipal de Planalto
= LEI Nº. 018/98 =
“Autoriza a celebração de convênio com o Estado para”
obras de pavimentação asfáltica e dá outras providências”
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER quea Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria do Planejamento do Estado, visando a
realização de obras de pavimentação asfáltica na zona urbana do
Município de Planalto.
Artigo 2º. - No processo de convênio que será firmado, o
Município deverá receber os recursos do Estado e aplicá-los para os
devidos fins, prestando as contas na forma da lei.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes com a execução da
presente lei, onerarão dotações orçamentárias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
IPIO DE PLANALTO. Estado de São Paulo, em
PREFEITURA DO
30 de abril de 1998.
DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEWMO MUNICIPAL
A
Avanida Carlac FC Lamac NO cClantra . FanaFav (N1Q)AOS.19N) .AOS.19ÃO CEP ISI9ANNNN . CEM AR 024 762/0001 94