norma nº 20/1998

s
Prefeitura Municipal de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
= LEI Nº. 020/98 =
“Autoriza a celebração de convênio com o Estado para”
obras de galerias e dá outras providências”
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABERquea Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Defesa Civil do Estado, visando a construção de galerias
pluviais em vias urbanas do Município de Planalto. |
Artigo 2º. - No processo de convênio que será firmado, o
Município deverá receber os recursos do Estado e aplicá-los para os
devidos fins, prestando as contas na forma da lei.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes com a execução da
presente lei, onerarão dotações orçamentárias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, em
30 de abril de 1998. -
- OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO NICIPAL
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