norma nº 26/1998

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2 Prefeitura Municipal de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
= LEI Nº. 026/98=
(de 14 de maio de 1998)
“Autoriza celebração de convênio e dá outras
providências legais, etc..”
Eu, Dr. Olimpio Severino da Silva, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, usando das atribuições
que me são conferidas por Lei, etc... .
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto
Aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a assinar Termos de Convênio e de
Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a
participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e
Abastecimento previsto no Decreto Estadual nº. 40.103 de 25/05/95.
Artigo 2º. - Para cumprimento do disposto no
artigo 1º., fica o Poder Executivo Municipal autorizado:
| - Receber repasses financeiros;
1 - Abrir crédito suplementar especial nos valores
liberados pelo Ajustes e seus Termos Aditivos, até os limites
previstos na Lei Orçamentária.
Artigo 3º. - Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Prefeitura Municipal de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
Prefeitura do Município de Pla
; ito, Estado de
Sao Paulo, em 14 de maio de 1998.
Dr. Olimpio Severino da Silva
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