norma nº 27/1998

Prefeitura Municipal de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
= Lei nº. 027/98 =
(de 14 de maio de 1998)
“Cria a Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento e dá outras providências correlatas”
Eu, Dr. Olimpio Severino da Silva, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que
me são conferidas por lei, etc...
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto Aprovou e
eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica criada junto à Prefeitura Municipal de
Planalto, a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2º. - À Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
compete:
1. Executar as atividades e serviços previstos nos projetos
técnicos do Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual:
2. Implantar, promover e fiscalizar as feiras livres,
comboios, mercados, postos volantes de vendas de produtos agricolas,
campanhas de popularização das safras:
3. Produzir mudas diversas para utilização nas zonas
urbana e rural;
4. Produzir alimentos para enriquecimento da merenda
escolar e entidades de apoio à comunidade;
5. Inspecionar produtos de origem animal.
| Artigo 3º. - Integram a estrutura administrativa da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, os seguintes órgãos:
1. GABINETE DO SECRETÁRIO
1.1 SERVIÇO DE EXPEDIENTE
Avanida Carine Cinmac NQ . Cantrn . Enne/Fav: (NIRI AOS. 14) - ADF-1040 - CEP 15 9260-000 - CGC 46 035 763/0001-25
Prefeitura Municipal de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
2. DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO
2.1 SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO
2.2 SERVIÇO DE CONTROLE DE PREÇOS, PESOS E
MEDIDAS ,
2.3 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO ABASTECIMENTO
2.4 SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM)
3. DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL E
VEGETAL
3.1 SERVIÇO DE PRODUÇÃO ANIMAL
3.2 SERVIÇO DE PRODUÇÃO VEGETAL
4. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
4.1 SERVIÇO DE ESTRADAS.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário. ,
Prefeitura do Município « de Planalto, Estado de São Paulo,
em 14 de maio de 1998. |
mpio Severino da Silva
Prefeito Munici
Dr.
Avanida Carlnac Cliamac 00 . Centrn - Enne/Fav: (NIRI 6045-1909 - A05-1940 -. CEP 15960-000 = COO 46 0258 762/0001-25