norma nº 29/1998

CR
| Prefeitura Municipal de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
= LEINº. 029/98 =
(de 14 de maio de 1998)
“Regulamenta a distribuição das casas populares do
Conjunto Habitacional construído com recursos
da Caixa Econômica Federal e dá outras providências”
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABERquea Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - As casas populares construídas com recursos
originários da Caixa Econômica Federal, conforme dispõe a Lei Municipal
nº. 12/96, de 10 de junho de 1996, serão destinadas as famílias carentes
que residem irregularmente nas ruas Luiz Camarim e Floriano Peixoto, em
Planalto, Estado de São Paulo.
Artigo 2º. - As famílias eventualmente beneficiadas terão
que submeter-se as exigências legais contidas nos compromissos
assumidos pelo Município de Planalto com a Caixa Econômica Federal, as
despesas contratuais existentes entre os beneficiados e a Caixa Econômica
Federal, correrão por conta do Município de Planalto.
Artigo 3º. - Esta Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal.
Artigo 4º. - Autoriza-se para o cumprimento integral desta
Lei, o uso de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º. - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário. >
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, em 14 de maio de 1998.
DK. OLIMPIO SEVERING PA SILVA
PREFEITO CIPAL
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