norma nº 34/1998

”
Prefeitura Municipal de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
= LEI Nº. 034/98 =
(De 28 de maio de 1998)
“Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte aos alunos
que residem no Município de Planalto e frequentam o Colégio
Exato de 1º. Grau em Buritama, dando-se outras providências”
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Municipio
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30,
I, da Constituição da República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER queaCâmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Com a finalidade de propiciar condições adequadas
para que os Municipes Planaltenses tenham melhores condições de
aprimorarem seus estudos, fica autorizado o Município de Planalto, através
do Prefeito Municipal, a conceder aos estudantes Planaltenses aqui
residentes e que cursam a Escola Exato de 1º. Grau em Buritama-SP,
auxílio transporte visando contribuir para garantir-lhes a ajuda em seu
transporte diário. |
Parágrafo 1º. - Para o cumprimento deste artigo, autoriza-se o
Executivo Municipal a conceder auxílio mensal aos estudantes no valor de
R$ 180,00 (Cento e oitenta reais).
Parágrafo 2º. - O Município de Planalto não possui qualquer
responsabilidade objetiva e subjetiva na contratação do responsável pelo
transporte, limitando-se a propiciar a concessão da ajuda de custo aos
estudantes especificados nesta Lei.
Artigo 2º. - Esta Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação,
revogando-se eventuais disposições em contrário.
A
a dom TamalDovwe (NIO LOS 1909 &OS 1940. CEB 14960 4AÊN -. COCO 46 025 762/0001-283
Prefeitura Municipal de Planálto
ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
—
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, em 28 de maio de 1998.
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PÁ
DR. MPIO SEVERINO SILVA
PREFEITO AL
Avonida Carlna Linamae NO -Cantrn . Enna/Fav (N1IRI A04.19N9 - 6405.1940 -. CEP 145 9640-000 =. CAM 44 025 762/0001-785