norma nº 47/1998

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ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
LEI Nº.47/98
“Autoriza a doação de materiais elétricos
a Elektro - Eletricidade e Serviços S. A.
e dá outras providências.”
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas por Lei, etc...........
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º.. Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a doar à ELEKTRO -
ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A., materiais elétricos utilizados
na iluminação pública da cidade, que serão implantados por
ocasião da substituição dos existentes. |
ARTIGO 2º.. Fica o Chefe do Executivo
Municipal igualmente autorizado a assinar os Contratos de
doação em nome da Prefeitura Municipal, referente a citada
doação.
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANA TO, Estado de São Paulo,
em 27 de agosto de 1.998.
DR: OLIMPIO SE x RINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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