norma nº 48/1998

) à om ,
"
, Wi À
A 1
cid, mm RE < ]
4 4 :
an ESTADO DE SÃO PAULO
AN aaa ADM. 1997 a 2000
e =
7 PLANALTO
= LEI Nº. 048/98 =
“Prorroga os efeitos das Leis nº.s 049/97 e 007/98 e dá
outras providências que esfecífica”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que lhe são outorgadas pelos artigos 30, I e 37, II, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc..
FAZ SABER quea Egrégia Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica prorrogado até 1º. de janeiro de 1999, os
efeitos das Leis Municipais nº.s 049/97, de 29 de agosto de 1997 e
007/98, de 12 de fevereiro de 1998, mantendo-se os demais termos
legais especificados.
Artigo 2º. - A prorrogação de que trata a presente lei,
justifica-se pela extrema urgência e necessidade pública, visando dar
condições plenas e adequadas de atendimento médico a população, e
para resguardar o término das unidades de casas populares que estão
sendo construídas com recursos da Caixa Econômica Federal.
Artigo 3º. - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contráric
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLAN/ TO, Estado de São
Paulo, em 27 de agosto de 1998:
/
DR. OLI O SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MU q:
”
Avenida Carlos Gomes, 709 - Centro - Fone/Fax: (078) 695-1202 - 695-1249 - CEP 18.260-000 - CGC 46 935. 763/0001-25