norma nº 49/1998

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ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
= LEI Nº. 049/98 =
“Autoriza alienação de veículos de propriedade do Município
e dá outras providências legais que específica”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER gqueaCâmara Municipal de Planalto APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal, a proceder a
alienação dos seguintes veículos de propriedade do Município de Planalto,
conforme segue:
a - Veículo VW/Kombi, ano de fabricação e modêio 1997, placas
BFY-2774 de Planalto-SP, capacidade 9 lugares, 1600 cc, cor branca, chassi
9BWZZ2237VP021049.
b - Veículo VW/Kombi, ano de fabricação 1997, modêlo 1998,
placas BFY-2779 de Planalto-SP, capacidade 9 lugares, 1600 cc, cor branca,
chassi 9BWZZZ237VP040785.
c - Veículo VW/Kombi, ano de fabricação e modêlo 1997, placas
BFY-2771 de Planalto-SP, capacidade 9 lugares, 1600 cc, cor branca, chassi
9BWZZZ231VP009302.
d - Microonibus Mercedez Bens 608, ano de fabricação 1979,
modelo 1980, placas GL-6882 de Planalto-SP, capacidade 29 lugares, cor
verde, chassi 30830411479649.
e - Ônibus Mercedes Bens LPO 1113, ano de fabricação e
modêlo 1982, placas GL-6874 de Planalto-SP, capacidade 45 lugares, 130 CV,
cor branca, chassi 34405811590528.
f - Uma carreta metálica de lixo em péssimo estado de
conservação.
Artigo 2º. - Os veículos da Municipalidade serão alienados
mediante Concorrência Pública, enquanto que a carreta será objeto de leilão
público, precedidas as competentes avaliações pela Comissão Permanente do
Município, não admitindo-se propostas inferiores aos valores mínimos
encontrados, nos moldes da Lei Federal 8.666/93 e demais modificações
introduzidas pelo legislador.
Avenida Carlos Gomes, 709 - Centro - Fone/Fax: (016) 695-1202 - 695-1249º CEP AS2260-000 - CEC 46.935. 765/0001-25
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ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
Artigo 3º. - Os valores arrecadados com as alienações citadas
no artigo 1º., serão revertidos na aquisição de outros veículos e ônibus,
visando a renovação da frota de veículos, na conformidade das necessidades
da Prefeitura Municipal, e disponibilidades de recursos financeiros.
Artigo 4º. - As despesas com a execução desta Lei, correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º. - As disposições da presente lei entram em vigência
após sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
O dá
PREFEITURA DO MUNICÍ DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, 01 de outubro de 1998.
DR. OLIMPÍO SEVERINO DA Ed
PREFEITO MUNICIP/
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Avenida Carlos Gomes, 709 - Centro - Fone/Fax: (016) 6895-1202 - 695-1249 - CEP 15.260-000 - CCC 46.935. 765/0001-95