norma nº 41/1997

ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
LI Nº 041/97
"Dispõe sobre a criação de funções de confian
ça, de livre nomeação e exoneração do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências
administrativas que especifica"
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do '
Município de Planalto, Comarca de Buritama, '
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são outorgadas pelo artigo 30,1, da
Constituição da República Federativa do Bra-
sil, UPE PPT err Orr
PAÇCÇOSABER quea Câmara Municipalde Planalto APROVOU e ev
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º,- Ficam instituídas e mantidas junto ao Quadro de Per
soal da Prefeitura Municipal, 04 (quatro) funções de médico, êe
livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal, com car-
ga diária e limite semanal de trabalho conforme disposições da
Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Orgânica do
Município, com referência de salário nº 56 do anexo único da Lei '
Municipal nº 011/95, no valor de R$ 1.041,13 (um mil, quarenta E
um reais e treze centavos), mensais.
ARTIGO 2º,=- - As verbas necessárias para a execução da presente Lei
são as consignadas no orçamento vigente, eventuais suplementações
far-se-ão na forma da Lei.
ARTIGO 3º.- Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revoga-
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das eventuais disposiçoes em contrário.
Avenida Carlos Gomes, 709 - Centro - Fones: (018) 695-1202 - 695-1249 - CEP 15.260-000 - CGC 46:935.7638)001-25
Prefeitura Municipal de Planalto
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Prefeitura Municipal de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
Prefeitura do Município de Planalto- Estado de São Paulo, em
26 de Junho de 1.997.
OLIMPIO SEVERINOSDA SILVA
PREFE N AL
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL
— PLANALTO —
Registro no Livone V/A n./4 24 JS HN
Manoel Antonio Rosa
RG- 10.486.856
Secretário
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