norma nº 42/1997

Prefeitura Municipal de Planalto
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ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
LEI Nº 042/97
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Ser
viços de Abertura de Valas que especifica a
Companhia de Saneamento Pásico do Estado de São
Faulo!
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal '!
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de SS:
Paulo, USANDO das atribuições que lhe são con-
ea feridas, El asassrtrd enredo bed Ed dede d
FAZ SABER que a Cêmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMUIC '
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar *”
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, SABESP, a
participação desta Prefeitura Iunicipal, nas obras de prolongamento
de redes de Seua/esgoto, que por ventura venha a ocorrer, coniome'
. o Fis
a necessidade do Hunicipios.
ARTIGO 20,- As despesas com & presente Lei, correrão por conta de
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Dotrco=s próprias do Orçamento Vigente, suplementadas, se necessario.
ARTIGO 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogada à disposição em contrário,
Edificio da Prefeitura Municipal de Plandlto-SP, 96. e »Junhó-
SEPRETAMAS BM err ErtiTrrA UNICIDA! o ae |
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LIMPIO SEVERINO DA SILVÁS PULAR is
PREFEITO MBC IPAL
' Registro no Livon: oJd N-09 .
Avenida Carlos figmes, T09 - Centro = Fones: (018) 695-1202 - 6935-1240 - CEP 15260-000 - COC 46.935.763/0001-25
NL aroel Efltonto Rosa