norma nº 43/1997

Prefeitura Municipal de Planaito
ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
LEI Nº 043/97
"Dispõe sobre a criação de Empregos de Pro-
vimento Permanentes e dá outras providên-'
cias legais que especifica"
Bu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito ào
drieieo 6 de Planalto, Comarca de Buri teme
Estado de São Paulo, USANDO das atribui-!
ções que me são conferidas pelo artigo 30,
1, da Constituição da República Federativa
do Brasil, ETs sn kid ERAS ESTE
PAÇO SABER dquea Câmara Municipalde Planalto APROVOU e e
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
“ARTIGO 1º,- Ficam instituídos e incorporados no quadro de Pessoal '
da Prefeitura Municipal de Planalto, 02 (dois) Empregos de Profes-
sor de Pré-Escola I, com referência de salário nº 28, no valor men-
sal de R$ 299,79 (duzentos e noventa e nove reais e setenta nove '
centavos), tutelados pelo Regime Jurídico da C.L.T. (Consolidaçãr
das Leis do Trabalho), a serem providos mediante Concurso Público
U
de Provas ou de Provas e Títulos.
ARTIGO 2º,- Ag despesas decorrentes com à execução da presente Lei, :
correrão por conta de Dotações próprias consignadas no Orçamento
vigente.
ARTIGO 3ºem. Esta Lei entrará em vigor apos s evogo.
das eventuais disposições em con
“de Planaltonsp, 26 de sho de desor.
E 6954749 - CEP BTT - RroTeT 46.933.763/0001-25
Prefeitura do Municipi
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SNO -trentro- Fones) VRD 695-120
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Avenida artos ' Gomes,
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