norma nº 44/1997

a A
Prefeitura Municipal de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
LEI Nº 044/97
"Autoriza o Município a celebrar Convênio com
o Estado de São Paulo e a Defesa Civile dá
outras providências legais que especifica!
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, '
Estado de São Baulo, US ANDO das prerro
getivas que me são conferidas pelo Artigo '!
30,1, da Constituição da República Federati
va, do Brasil, CTC coco voo ces os corno 0 000
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e *
eu SANCIONO e PROMULGO à seguinte Lei: |
ARTIGO 1º,- FIca autorizado o Executivo Municipal, representando o
Município de Planalto, a celebrar Convênio com o Estado de São '!
Paulo e a Defesa Civil, objetivando o recebimento de recursos fi-
nanceiros para a viabilização urgente de obras emergênciais de in-
teresse do Município e da Comunidade, na construção de Galerias '!
Pluviais na zona urbana,
ARTIGO 2º,- Recebido os recursos financeiros de que trata o Arti-
go 1º, o Executivo Municipal procederá a realização do certame Li-
]
citatório para execução das obras na forma da Lei Federal nº
8.666/93, se for o caso, enquanto que as prestações de contas far-
se-ão na forma da Lei. o s
ARTIGO 3º,.- Ag despesas com & execução da presente Lei, correrão
por conta de Dotações próprias consignadas no presente Orçamento
vigente, eventuais suplementações far-se-ão na forma da Lei.
Avenida Carlos Gomes, 709 - Centro - Fones: (018) 695-1202 - 695-1249 - CEP 15.260-000 - CGC 46.935:763/9901-25
ADM. 1997 a 2000
+
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Prefeitura Municipal de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revo-
gando-se eventuais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, 26 de Junho
de 1.997.
OLIMPIO SEVERINÇ/DA SILVA
PREFE
SECRETARIA DA PREFEITURA UNICIPAL
e O PLANALTO —
Registro no Livro nº 04F. MVI0L E
Em 6 | 00/J19 dX.
Manoel Antínio Rosa
RG- 10.480.856
Secretár
Avenida Carlos Gomes, 709 - Centro - Fones:
MUNICIPAL
(018) 695-1202 - 695-1249 - CEP 15.260-000 - CGC 46.935.763/0001-25