norma nº 50/1997

à Prefeitura Municipal de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 50/97
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Convênio de Reciprocidade com a Companhia «
ãe Saneamento Básico do Estado de São Pau
lo, e dã outras providências legais que'
especifica"
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito ,
ão Município de Planalto, Comarca de Buri
toma, Estado de Sao Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas por Lei
etc...
FAÇO SABER que a Cômara Municipal de Planalto, APROVOU S eu y
SANCIONO e PROMULGO à seguinte Leis:
ARTIGO 1º.- Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a cele
brar com a Companhia de Saneamento Básico ão Estado de São Pau-
lo - SABESP, um Convenio de reciprocidade para isenção mútua,
entre a Prefeitura Municipal de Planalto-SP e a SABESP, das des
pesas Administrativas incidentes sobre serviços de prolongamento
de Rede de Água com ou sem esgotos.
ARTIGO 2£º.- Às condições e termos do Convênio, são as estabeleci
ãas nã minuta anexa, que passã a integrar a presente lei, não '!
podendo ira Có/eádo qualquer alteração. .
SECRETARIA DA PREPNTUR “MUN CIPA 7
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pita no Livro n.º pre HU ol Bs. E A -
co r27106 0997. Tango 5)
—. o /
Prefeitura Municipal de Planalto
ESTADO DE SÃO PAU LO
ARTIGO 3º,- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura do Município de Planalto-Estado de São Paulo, 12 de
Setembro de 1.997,
“ OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
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