norma nº 58/1997

TRASLADO
Prefeitura Municipal de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO .
ADM. 1997 a 2000 FOLHA Nº 01/2
SERVIÇO DO TEGISTRO CIVIL E NCTARIA L DE PLANALTO-SP.
FUBLICAÇÃO Nº 031/97 I bh
LEI Nº 058/97 v)
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PLANALTO A
FAZER ARRENDAMENTO DE ÁREAS DE TERRA NO MUNICÍPIO DE
PLANALTO OU EM MUNICÍPIOS VIZINHOS, PARA CONCEDER EM
COMODATO AOS MICRO-PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO”.
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo
30,1, da Constituição Federal e artigo 111, parágrafo 2º da Lei
Orgânica do Município, etc. |
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer
arrendamento de áreas de terra no Município de Planalto ou em
municípios vizinhos para conceder, em comodato, aos micro-
produtores rurais do Município, visando a complementação de
renda e sustentação familiar.
ARTIGO 2º.- As áreas de terra, objetos dos contratos de comodato,
serão arrendadas mediante processos licitatórios, observando-se a
legislação em vigor.
empreendimento agrícola múnicipal, bem como, na assistência
ARTIGO 3% O ta mise Municipal participará do
mentes.
técnica e concessão de
SERVIÇO Dt REGISTRO
CIVIL E TABELIONATO
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Iosó Calipe Cilho
Oficial Interino
151] 840.882/0001-34!
PLANALTO - SERVIÇO DO REG.
lima ro a a Silva
"FEI
CIVIL E ANEXO TABELIONATO o E
alenida Rio Branco, 491 oca
ontro - CEP 15260-000
| PLANALTO - SP:
PLANALTO:
Comarca de Buritama - E. S. Paulo