norma nº 60/1997

Prefeitura Municipal de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO
= LEI Nº. 60/97 =
“Autoriza a celebração de Seguro Pessoal
ao Prefeito Municipal e dá outras providências legais que
especifica”
Eu, Dr. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, US AN DO das atribuições que me
são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição Federal,
etc...
FAÇO SABER quea Egrégia Câmara
Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica autorizado, o Executivo
Municipal, a celebrar Seguro de Acidentes Pessoais com
Seguradora Nacional, no valor de R$ 200,00 (Duzentos
Reais) mensais, para cobrir eventual acidente pessoal com
o Prefeito Municipal, que venha deixá-lo incapacitado para
o exercício de suas funções, ou no caso de morte causada
por qualquer natureza. |
Artigo 2º.- Deverão constar como
beneficiários na apólice de segufo, que será formulada, o
Prefeito Municipal, e na falta deste, sua esposa, e nã falta
dela, os filhos do Preieito, seguindo-se ainda a ordem de
sucessão previsto n< Código CiviY Brasileiro.
| “MM
E PREESPÃO MUNICIPÃ
Prefeitura Municipal de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3º. - As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, eventuais
suplementações, far-se-ão na forma da lei.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor após
sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DC MUNICÍPIO DE
PLANALTO, Estado de São Paulo, em 30 de outubro de
1997.
Ciirsnig Severino da Silva
PREFEITO GIPÁL
DR. /OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
y PREFEITO ,/ MUNICIPAL
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