norma nº 4/2003

Prefeitura Municipal
De Planalto
2a Don rea ASS ESTADO DE SÃO PAULO a
bs CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
=LEL N.º 004/2003 =
“CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, 1, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER quea Câmara Municipalde Planalto
APROVOU e eu SANCIONO « PROMULGO a seguinte LEI.
CAPÍTULO I
SEÇÃOI
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
ARTIGO 1º, — A assistência Social, direito do cidadão e dever do
Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o
atendimento às necessidades básicas.
ARTIGO 2º, — A Assistência Social tem por objetivo:
L.- a proteção à família, a maternidade, a infância, a adolescência
e a velhice;
II.-o amparo às crianças e adolescentes carentes;
HI.- a promoção de integração ao mercado de trabalho;
IV.- a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração a vida social.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Assistência Social realiza-se de forma
integrada às politicas setoriais, visando ao enfrentamento à pobreza, a garantia dos mínimos
sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos
direitos sociais.
SEÇÃO II |
DOS PRINCÍPIOS
Prefeitura Municipal
De Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO DES
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 a 2004
ARTIGO 3º.- A assistência Social rege-se pelos seguintes
princípios:
I.- supremacia do atendimento as necessidades sociais as
exigências da rentabilidade econômica;
II.- universalização dos direitos sociais a fim de tomar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
HII.- Respeito à dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu
direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária,
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV.- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência as populações urbanas e rurais;
V.- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e
projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público dos critérios para
sua concessão;
VI.- participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das politicas e no controle das ações assistenciais.
a E CAPÍTULO II ; e
DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ARTIGO 4º.- Fica criado a Coordenadoria Municipal de assistência
Social, órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da política
municipal de Assistência Social.
ARTIGO 5º.- Compete a Coordenadoria Municipal de Assistência
Social.
I.- coordenar e articular as ações no campo da assistência social
no âmbito do município;
II.- propor ao Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, a
política municipal de assistência social, suas normas gerais, bem como critérios de prioridade e
elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços programas e
projetos;
Prefeitura Municipal
De Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO EEE
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
III.- elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, de acordo
com os princípios definidos na política municipal de assistência social;
IV.- elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência
social para apreciação e aprovação do CMAS;
V.- gerir o Fundo Municipal de Assistência Social sob orientação e
controle do CMAS;
VI.- encaminhar a apreciação do CMAS relatórios trimestrais e
anuais e atividades,
VII.- encaminhar a apreciação do CMAS relatórios mensais de
atividades financeiras e operacionais do Fundo Municipal de Assistência Social,
VIII.- prestar assessoramento técnico às entidades e organizações
de assistência social;
IX.- formular política para a qualificação sistemática e continuada
de recursos humanos no campo da assistência social;
X.- desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises
e formulação das proporções para a área;
XI.- articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de
saúde e previdência social, bem como os demais responsáveis pelas políticas sócio-econômicas
setoriais, visando a elevação do patamar minimo de atendimento as necessidades básicas;
XII.- expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo
Municipal de assistência Social de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMAS;
XIII.- elaborar e submeter ao CMAS, os programas anuais e
plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
XIV.- operar os benefícios eventuais previstos no Artigo 22, da Lei
8.742/93, auxílio por natalidade ou morte;
XV.- atender as ações assistenciais de caráter de emergência;
XVI.- prestar os serviços assistenciais de natureza continuada que
visem a melhoria de vida da população, observados os principios e objetivos da LOAS dando-se
prioridade para a infância e adolescência em situação de risco pessoal e social;
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De Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO nm
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
UE MAMA
XVILI.- prestar apoio necessário ao financiamento do CMAS;
XVIII.- coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de
entidade e organização de assistência social, em articulação com CMAS.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
ARTIGO 6º.- Os casos omissos nesta Lei deverão ser
regulamentados através de Decreto do Executivo Municipal.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, aos 14 de fevereiro de
2003.
/ OLIMPIO SEVERINO cá Siva
MUNICIPAL
Publicado, anotado e registrado na Secretaria da Prefeitura do Município de Planalto-SP, na
mesma data supracitada.
cresnidA DA PMEFEITUKA Miyniçis no
PLAMALTO —
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