norma nº 64/1997

Prefeitura Municipal de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
= LEI Nº. 064/97 =
“Dispõe sobre a criação de funções de confiança de
livre nomeação e exoneração do Poder Executivo
Executivo Municipal e dá outras providências legais
que específica”
Eu, Dr. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 109, |, da Lei Orgânica do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, etc...
FAÇO SABERquea Egrégia Câmara Municipal
de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica instituído e incorporado ao Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Planalto, 01 (uma) função de
Assessor de Assistência Social, de provimento em comissão, com
salário mensal de R$ 627,68 (Seiscentos e vinte e sete reais e sessenta
e oito centavos) - referência nº. 45 e, 01 (uma) função de Assessor
Especial de Processamento de Dados e Informática, de provimento em
comissão, com salário mensal de R$ 299,78 (Duzentos e noventa e nove |
reais e setenta e oito centavos) - referência nº. 29 , funções de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal.
Artigo 2º. - As funções instituídas pela presente Lei
são vinculadas ao Gabinete do Prefeito Municipal, sendo de livre
nomeação e exoneração do Executivo Municipal. 9
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“Avenida Carlos Gomes, 709 - Centro - Fones: (018) 695-1202 - 695-1249 - CEP 15.260-000 - CGE46935.763/0001-25
Prefeitura Municipal de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
Artigo 3º. - As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas
no orçamento vigente.
Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor após sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado
de São Paulo, em 17 de dezembro de 1997.
DR. OLIMPIO SEVERINO [
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