norma nº 3/1997

ESTADO DE SÃO PAULO
ADM. 1997 a 2000
OMP N Nº
"Dispõe sobre redução da Taxa parafifendedores
eq
“ta ”
Ambulantes e dá outras providênfl
lva, Prefeito
Pnarca de Burita
ANDO das atribui-
Lei, ClCcercccccos
Eu, Dr. Olimpio Severino de
do Municipio de Planalto, A
ma, Estado de São Paulo
ções que conferidas
| FAÇO SABER que a GAlfêra Municipal APROVOU e
eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Le
ARTIGO 1º — P eduzida de 54,89 UFIRs /
para 10 VUFIRs, o valor de texas dajcolrança para vendedor aut O-
o artigo 1º, da lei Complemen-
de 1.994.
- Esta lei entrará em vigor na /
nomo estabelecida na alínea "Hy
ARTIGO
data de publicação, revogalb-se eventuais disposições em Con-
trário.
“Waificio da Prefeith Municipal de Planalto-Sp., 14 de Feverei,
ro de 1.997. |
E a Olimpio Seyérino da Silva
Prefeito icipal
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Prefeitura Municipal de Plana
E ão O 40€ 1909 - 4695-1749 - CEP 15.260-000 - CGC 46.935.763/0001-25 ,