norma nº 41/2011

LEI Nº 041/2011 DE 03 DE JUNHO DE 2011
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO
PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto,
APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termos de Convênios e respectivos aditamentos
com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º,
fica o Poder Executivo autorizado:
I – a executar os Programas ligados à Secretaria de
Desenvolvimento Social;
II - Receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de
bens patrimoniais e outros;
II – Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos
valores liberados pelo ajuste, até os limites previstos na Lei
Orçamentária Municipal.
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
em razão da execução do acordo correrão por conta de
verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos
legais a janeiro de 2011.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 03 de junho de 2011.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA