norma nº 1/2011

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LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2011 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder remissão de
multa e juros bem como o parcelamento de débitos referentes a impostos, taxas,
contribuições de melhoria e tarifas ou preços públicos de qualquer natureza, vencidos
até 31 de dezembro de 2010 e dá outras providências”
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de Planalto,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que;
A Câmara Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aos contribuintes, inscritos ou não na Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de
Planalto, remissão de juros e multa referentes a créditos tributários (provenientes de
impostos, taxas, contribuições de melhoria) e tarifas ou preços públicos de qualquer
natureza, referente a lançamentos vencidos até 31 de dezembro de 2010 e não
liquidados no exercício respectivo. Fica autorizado ainda o Chefe do Poder Executivo a
conceder aos contribuintes que se enquadrem na situação já mencionada parcelamento
de seus débitos, ainda que em fase de cobrança judicial.
§ 1º - O parcelamento a que se refere o “caput” do presente artigo deverá
ser requerido pelo contribuinte junto à Setor de Tributos da Prefeitura do Município
de Planalto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência da presente lei, a
quem caberá verificar a regularidade do pedido e decidir a respeito do mesmo.
§ 2º - Desde que necessário, e devidamente justificado, o prazo
mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, por iguais e sucessivos
períodos, até o limite de 10 (dez) meses, mediante Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Artigo 2º – O parcelamento poderá ser efetuado em até 12 (doze)
parcelas mensais, corrigidas monetariamente com base no IPC-FIPE, acrescidas dos
juros legais e demais acréscimos previstos em lei.
§ 1º - O pagamento parcelado será feito mediante recolhimento em
Guia de Arrecadação de Recolhimento Municipal, devidamente visada pela Procuradoria
Jurídica do Município e pelo responsável pelo Setor de Tributos.
§ 2º - O disposto nesta Lei, aplica-se ao saldo devedor de acordos
de parcelamentos anteriormente firmados e/ou em andamento.
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§ 3º - Os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica
optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de
parcelamento.
§ 4º - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome
da pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora
ou de ofício, a juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da
legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores
§ 5º - O Valor das parcelas em atraso, na condição do § 1º, sujeitar-se-á a
multa de 2% (dois por centos) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou
fração.
§ 6º - Para os fins do disposto neste artigo:
I – o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
a) pessoas físicas: R$ 30,00.
b) pessoas jurídicas: R$ 50,00
Artigo 3º – O pedido de parcelamento implica no total e irrestrita confissão do
débito fiscal, bem como na renúncia às defesa e/ou recursos administrativos, além da
automática desistência dos já interpostos.
Artigo 4º – O acordo de parcelamento considera-se:
I – Celebrado, com o recolhimento da primeira parcela concomitantemente
com a protocolização do pedido de acordo.
II – Denunciado, com a falta do recolhimento dentro do prazo estipulado,
de mais de duas parcelas.
Artigo 5º – O crédito fiscal objeto de acordo de parcelamento será
considerado extinto após o resgate da totalidade das prestações.
Artigo 6º – Quando o parcelamento tiver como objeto créditos cuja cobrança
se encontra na via judicial, o acordo somente considerar-se-á celebrado se o
contribuinte efetuar o pagamento integral das custas processuais, honorários
advocatícios e demais despesas do processo, bem como, celebrar termo de acordo,
que será juntado cópia ao processo judicial, que será sobrestado até a
complementação do pagamento.
PARÁGRAFO ÚNICO – Aplica-se a este artigo o disposto no inciso II do
artigo 4º, prosseguindo-se a execução do saldo remanescente.
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Artigo 7º – Quando o parcelamento tiver como objeto dívidas não
cobradas judicialmente, e não forem pagas três parcelas, consecutivas ou não, na
data do vencimento, será providenciada a inscrição da dívida e a imediata execução
judicial.
Artigo 8º – Fica dispensado o pagamento de multa e juros relacionados
com os créditos tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal,
lançados e não liquidados no exercício financeiro em que foram lançados, desde que o
pagamento dos tributos, atualizados monetariamente, seja efetuado integralmente até
o dia 30 de julho de 2011.
Artigo 9º – As pessoas físicas ou jurídicas que queiram saldar seus débitos
integralmente dentro do exercício financeiro de 2011, ficam dispensadas:
I – de 80% (oitenta por cento) da multa e juros, para pagamento em
4 (quatro) parcelas;
II – de 60% (sessenta por cento) da multa e juros, para pagamento em
6 (seis) parcelas;
III – de 40% (quarenta por cento) da multa e juros, para pagamento em
8 (oito) parcelas;
IV – de 20% (vinte por cento) da multa e juros, para pagamento em 10
(dez) parcelas;
§ 1º - Aos que procurarem espontaneamente a repartição fazendária, até 30
de julho de 2011, para, mediante requerimento, reconhecer infração relativa a fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, será estendido, no que couber, o
disposto neste artigo.
§ 2º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas.
Artigo 10 – As providências necessárias ao atendimento do disposto nesta Lei
serão determinadas e adotadas pela Procuradoria Jurídica do Município.
Artigo 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 17 de
fevereiro de 2011.
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SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA