norma nº 4/2011

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2012 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
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LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 28 DE ABRIL DE 2011.
" Dispões Sobre a Instalação de Sistemas de
Transmissão de Telecomunicações em geral e outros
Sistemas de Transmissores | de Radiação
Eletromagnética não Tonizante no Município de
Planalto, e dá outras providências.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de Planalto,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que qa
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: |
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Respeitada a legislação federal e estadual que disciplina a matéria, a
instalação de torres e base para suporte de antenas para transmissão de sinais de telefonia
celular e similares, as respectivas unidades básicas, bem como os abrigos que se encontram
instalados no Município de Planalto, obedecerão ao dispositivo nesta lei.
Art. 2º - Por Estação de Telecomunicação entende-se o conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de
telecomunicações, seus acessórios periféricos e, quando for o caso, as instalações que as abrigam
e complementam, inclusive terminais portáteis.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito desta lei, considerar-se á:
a) EDIFICAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES: as torres, postes, mastros,
contêineres, antenas e demais componentes das instalações destinados a permitir o
funcionamento de estação de radiocomunicação, ondas eletromagnéticas e telefonia celular.
b) Área Construída: aquelas constituídas pelas somas das projeções ortogonais
horizontais de todas as edificações e instalações.
: E Art. 3º - As Estações Radio-Bases (ERB's) passam a ser enquadradas na
categoria de Instalações Compatíveis com o Uso Residencial, conforme o disposto na lei de
Zoneamento Urbano.
Art. 4º - A edificação destinada à instalação de antenas transmissoras deverá
obedecer aos seguintes critérios mínimos:
a) Recuo de frente: 05 (cinco) metros;
| b) Recuo de fundo: 03 (três) metros: 04
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c) Recuos laterais: 02 (dois) metros.
Art. 5º - É permitida a instalação de antenas no topo de edifícios
regularmente existentes, com altura mínima de 03 (três) metros entre o ponto mais alto
edificado e a base da antena, desde que com a anuência do(s) condômino (s) ou proprietário(s).
CAPÍTULO II
DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO
“Art. 6º - O processo de aprovação e licenciamento de uma Estação Rádio-Base
deverá cumprir as seguintes etapas:
I - Solicitação de diretrizes prévias para a instalação da ERB junto à
Prefeitura Municipal; | Ea
II - Apresentação de Laudo Radiométrico que ateste o funcionamento da ERB
aos padrões de emissões da radiação não ionizante definidos pelo órgão federal competente;
| III - Análise e aprovação de projeto pelo setor técnico da municipalidade;
Art. 7º - O pedido de aprovação deverá ser feito pela empresa responsável
pelo projeto de implantação e/ou instalação, e instruído com os seguintes documentos:
a) Cópia de documento comprobatório da propriedade ou direito de uso o
imóvel;
b) Nome e endereço do autor do projeto e do profissional técnico responsável
pela edificação;
c) Indicações precisas sobre a localização do imóvel, tais como, nome do
logradouro, localização na quadra, dentre outras:
d) Quatro copias do projeto;
e) Três vias do Memorial Descritivo:
f) Uma via original ou copia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica),
feita junto ao CREA pelo Autor do Projeto e Responsável Técnico pela obra e instalações dos
equipamentos;
9) Apresentação, pelas empresas operadoras do sistema, da cópia autenticada
da Apólice de Seguro Contra Danos Materiais ocasionados por interferências humanas ou
naturais, bem como danos eventualmente ocasionados por variações de temperatura e ondas
eletromagnéticas com campo de ação e níveis de radiações, a aparelhos domésticos e eletro-
eletrônicos de terceiros para as residências localizadas dentro de um raio de 50m (cinquenta
metros) da ERB"s, os quais serão de sua inteira responsabilidade;
h) Apresentação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas que
seja independente e exclusivo da estação, acompanhado de laudo técnico, assinado por
profissional habilitado, comprovando que no local existe sistema de proteção contra descargas
atmosféricas exclusivo para a estação de rádio base:
i) Apresentação de medidas de proteção que impeçam o acesso de pessoas não
autorizadas na ERB.
8 1º - Para efeito de obtenção do Alvará de Instalação nos casos do art. 5º,
deverá ser apresentado laudo técnico, assinado por profissional habilitado e registrado na
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Prefeitura de Planalto, que comprove a estabilidade da antena, a viabilidade da sobrecarga
imposta à construção e a segurança de uso;
| 8 2º - Em casos de edificações organizadas em condomínios, exigir-se-á a sua
aprovação formal para que os equipamentos de que trata esta lei possam ser instalados.
Art. 8º - Caberá ao setor competente da Prefeitura de Planalto examinar o
Laudo Radiométrico, no tocante ao atendimento dos parâmetros de radiação, conforme Legislação
“Federal e as normas emitidas pelo órgão federal responsável.
8 1º - O imóvel, atendendo as especificações desta Lei, e com a anuência de
seu proprietário, poderá, após análise da viabilidade técnica, abrigar mais de uma ERB, mesmo que
de outra Operadora, respeitando as diretrizes para o tratamento paisagístico da ERB e de seu
entorno.
S 2º - Caberá ao setor ambiental da Prefeitura, definir os aspectos a serem
desenvolvidos no Laudo, bem como a periodicidade com que o mesmo deverá ser apresentado.
Art. 9º - Concluídas as obras, a Prefeitura Municipal, através de seus órgãos
técnicos, solicitará a aferição do Laudo Radiométrico apresentado, que submete o funcionamento
da ERB aos padrões de emissões de radiação não ionizante definidos pelo órgão federal
competente. |
Art. 10 - O controle ambiental de radiação eletromagnética dar-se-á
mediante a utilização de Laudo Radiométrico de conformidade com o instrumento de análise
comparativa dos dados fornecidos pelas empresas responsáveis e devidamente monitorados pelo
setor ambiental do município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito de controle ambiental a analise do Laudo
Radiométrico pela municipalidade, poderá contratar ou estabelecer convênios com entidades
reconhecidamente capacitadas, observada a legislação relativa à licitação e contratos.
Art. 11 - O habite-se só será expedido após a aferição do Laudo Radiométrico
pelo setor competente da municipalidade.
| PARÁGRAFO ÚNICO - Expedido o habite-se, será obrigatória a fixação de
placa informativa em local visível no logradouro público, com dimensões mínimas de 2m?,
contendo:
a) Qualificação completa da Empresa operadora responsável pelas instalações,
endereço e telefone;
b) Qualificação completa do Responsável Técnico pelas instalações, endereço e
telefone.
Art. 12 - Será exigido das operadoras o autocadastramento das ERB”"s, para
criação de um sistema de informação junto ao setor competente da municipalidade.
Art. 13 - As Estações de Radio-Bases localizadas em um raio de 100m de
hospitais, postos de saúde ou similares devem apresentar Laudo Radiométrico emitido por
profissional devidamente habilitado e assinado solidariamente pela operadora, o qual indicará o
nível de radiação emitido pelo ambiente antes do seu funcionamento, bem como o índice de |
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radiação da somatória dos índices após sua instalação, comprovando que aquela não ocasionará
nenhuma interferência eletromagnética nos equipamentos hospitalares,
Art. 14 - Nas zonas de uso predominantemente residencial só serão
permitidas as instalações de Estações Radio-Bases, com apresentação do competente laudo
radiométrico. |
Art. 15 - Toda instalação de antenas transmissoras de telefonia celular
deverá ser feita de modo que a somatória do campo eletromagnético não ultrapasse os valores |
definidos pelo órgão regulador federal a qualquer tempo.
Art. 16 - As edificações de telecomunicações a que se refere esta Lei,
independentemente de suas posições nos imóveis, não poderão ser construídas, implantadas e/ou
instaladas, de forma a transmitir aos imóveis vizinhos e aos logradouros públicos:
I - Ruídos superiores a 70 dB (decibéis) na curva B do Medidor de intensidade
de Som, medidos a 1,50m de qualquer ponto de sua divisa:
II - Vibrações;
III - Variações de temperatura;
IV - Ondas eletromagnéticas com campo de ações níveis de radiações
superiores aos padrões estabelecidos pelos Órgãos Oficiais, regulamentos próprios e a legislação
específica em vigor.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
| Art. 17 - Comprovada a irregularidade na construção, implantação e/ou
instalação da edificação de telecomunicação, a fiscalização de obras aplicará as penalidades
cabíveis.
Art. 18 - O servidor púbico que tiver conhecimento da infração cometida
deverá comunicar o fato à Administração Pública, a qual tomará as providências cabíveis nas
esferas civil e administrativa, e encaminhará o fato ao órgão do Ministério Público, para as
medidas criminais que entenderem necessárias.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 19 - As Torres e equipamentos de telecomunicações já instalados até a
data da publicação desta Lei deverão ser regularizados no prazo máximo de 06 (seis) meses,
desde que atendam aos dispositivos e normas estabelecidas no Capítulo II, no que couber.
Art. 20 - A Administração Publica poderá, verificada a não apresentação da
documentação exigida, tomar as medidas administrativas e judiciais que entender necessárias, o
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 UZ /
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mesmo ocorrendo em caso de comprovação de existência de risco à população de qualquer
natureza, advindo da instalação da Estação Rádio Base.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Prefeitura do município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomono Toloy", aos 28 de abril de
2011,
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO o CIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por
afixação em local de costume. |
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
CHAVES
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