norma nº 6/2011

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LEI COMPLEMENTAR Nº006/2011, DE 16 DE JUNHO DE 2011.
Dispões Sobre a Instalação de
Sistemas de Transmissão de
Telecomunicações em geral e outros
Sistemas de Transmissores de
Radiação Eletromagnética não
Ionizante no Município de Planalto, e
dá outras providências.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Respeitada a legislação federal e estadual que
disciplina a matéria, a instalação de torres e base para suporte de
antenas para transmissão de sinais de telefonia celular e similares, as
respectivas unidades básicas, bem como os abrigos que se encontram
instalados no Município de Planalto, obedecerão ao dispositivo nesta
lei.
Art. 2º - Por Estação de Telecomunicação entende-se o
conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios
necessários à realização de telecomunicações, seus acessórios
periféricos e, quando for o caso, as instalações que as abrigam e
complementam, inclusive terminais portáteis.
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PARÁGRAFO ÚNICO – Para efeito desta lei,
considerar-se á:
a) EDIFICAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES: as
torres, postes, mastros, contêineres, antenas e demais componentes
das instalações destinados a permitir o funcionamento de estação de
radiocomunicação, ondas eletromagnéticas e telefonia celular.
b) ÁREA CONSTRUÍDA: aquelas constituídas pelas
somas das projeções ortogonais horizontais de todas as edificações e
instalações.
Art. 3º - As Estações Radio-Bases (ERB´s) passam a
ser enquadradas na categoria de Instalações Compatíveis com o Uso
Residencial, conforme o disposto na lei de Zoneamento Urbano.
Art. 4º - A edificação destinada à instalação de
antenas transmissoras deverá obedecer aos seguintes critérios
mínimos:
a)Recuo de frente: 05 (cinco) metros;
b)Recuo de fundo: 03 (três) metros;
c)Recuos laterais: 02 (dois) metros.
Art. 5º - É permitida a instalação de antenas no topo
de edifícios regularmente existentes, com altura mínima de 03 (três)
metros entre o ponto mais alto edificado e a base da antena, desde
que com a anuência do(s) condômino (s) ou proprietário(s).
CAPÍTULO II
DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO PARA A APROVAÇÃO DO
PROJETO
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Art. 6º - O habite-se só será expedido após a
apresentação do Laudo Radiométrico pela empresa.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Lei Complementar nº 004, de 28 de abril
de 2011.
Prefeitura do município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, aos 16 de junho de 2011.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA