norma nº 17/2011

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2012
GOVERNO MUNICIPAL
= =? | CNPJ: 46.935.763/0001-25 Ea AN AUTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº017/2011 DE 14 DE ABRIL DE 2011
“Altera a carga horária do psicólogo do CRAS de
20 horas para 40 horas semanais, dando outras
providências legais que específica”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pela Emenda Constitucional
n.º 19, combinado com os artigos 30, LI e 37, I
e II, da Constituição da República Federativa do
Brasil, etc...
FAÇO SABER gquea Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - A carga horária e a referência do
emprego público de psicólogo do CRAS (Centro de referência da
Assistência Social), instituído pela Lei Municipal nº003/2011, de
O7 de fevereiro de 2011, passa de 20 (vinte) horas para 40
(quarenta) horas semanais e da referência nº 33 no valor de R$
824,69 (oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove
centavos), para a referência nº 58 no valor de R$ 1.628,50 (um
mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos).
Artigo 2º - Os custos decorrentes da presente
lei onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados no
Orçamento Vigente, guardando consonância com as disposições da
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as
disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa
do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da
Connri aa da Lei Federal nº 4.320/64, e da Lei Complementar
nº 101/2000.
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 1)
Prefeitura do Município
de Planalto
GOVERNO MUNICIPAL
Estado de São Paulo 2005-2012
EE CNPJ: 46.935./63/0001-25
Rs É A | PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Artigo 3º - Nos termos do artigo 16, I, da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no
exercício financeiro presente e nos dois subseqientes, guardam
consonância com os limites de despesas com pessoal nos exercícios
abrangidos, estando as despesas previstas no Plano Plurianual de
Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Artigo 4º - Nos termos da Lei Municipal nº.
050/2009 (Plano Plurianual Quadriênio 2010/2013) e alterações, da
Lei Municipal nº. 025/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011)
e da Lei Municipal nº. 044/2010 (Lei Orçamentária 2011).
Artigo 5º - Os custos decorrentes da presente
lei onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados no
Orçamento Vigente, guardando consonância com as disposições da
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as
disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa
do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64, e da Lei Complementar
nº 101/2000.
Artigo 6º - Nos termos do artigo 16, I, da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no
exercício financeiro presente e nos dois subsequentes, guardam
consonância com os limites de despesas com pessoal nos exercícios
abrangidos, estando as despesas previstas no Plano Plurianual de
Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 di
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2012 É GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLAN erro
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 14 de abril de 2011.
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
—e ES
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
A
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Prefeitura do Município
de Planalto
GOVERNO MUNICIPAL
Estado de São Paulo 2005-2012 O
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto
PERÍODO: Exercícios de 2011, 2012 e 2013
I - DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Planalto, para um melhor funcionamento do executivo municipal,
enviar projeto de Lei a Câmara Municipal, alterando referência e aumentando o número de vagas no quadro
de Pessoal da Prefeitura conforme especificação a seguir:
VAGAS CRIADAS - PROJETO DE LEI 017/2011
EMPREGO VAGAS CRIADAS VALOR VALOR TOTAL
UNITÁRIO
MOTORISTA 799,63 6.397,04
ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS | 2.769,76
TOTAL COM ENCARGOS 9.166,80
ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI 16/2011.
VALOR ANTIGO VALOR ATUAL DIFERENÇA
PSICÓLOGO PERA 824.69 1.628,50 803,81
| ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS RES Ra 348,03
TOTA, com Excsneos mma
Considerando os encargos sociais e trabalhistas da Prefeitura Municipal, o valor mensal a ser acrescido
na folha de pagamento será de R$ 10.318,64 (dez mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e quatro
centavos) ao mês.
II - DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2011
+ Superávit Financeiro em 31/12/2010 203.555,85,
+ Receita esperada para o exercício 2011 12.200.000,00
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Prefeitura do Município
de Planalto
a Estado de São Paulo | 2005-2012 É GOVERNO MUNICIPAL
e? CNPJ: 46.935.763/0001-25
Foo o PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= Disponibilidade Financeira para 2011
12.403.555,85
- Despesas estimadas para 2011 Ê 7 12.139.000,00
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal 92.867,76
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2011 171.688,09
. Impacto Orçamentário 0,76%
. Impacto Financeiro | 0,75%
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista suficie
atender os gastos com pessoal do exercício.
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranqiilamente os gastos
estimados. |
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 0,5 % (meio por
cento) da receita total esperada
nte para
Metodologia de Cálculo:
” Receita Esperada = receita orçamentária prevista para 2011 - R$ 12.200.000,00
” Despesas Estimadas = Receita de 2011 x o percentual da expectativa de superávit financeiro (0,5%) =
12.200.000,00 x (0,50%) = 12.139.000,00 |
” Acrêscimo das despesas com pessoal = Valor referente a criação conforme demonstrado x 9 meses
(10.318,64 x 9) = 92.867,76
b) Exercício de 2012
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista suficiente para
atender os gastos com pessoal do exercício. j
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem trangiilamente os
gastos estimados. -
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 1% (um por
cento) da receita total esperada .
Metodologia de Cálculo:
” Receita Esperada = receita prevista para 2011, acrescida de 6% relativo a uma expectativa do
crescimento da economia
” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2012 x o percentual da expectativa de superávit financeiro
R$ 13.000.000,00 x (1%) = R$ 12.870.000,00
” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria (em torno de 5%
a.a) sobre o valor da despesas para 2011 + exercício de 2012 = 128.467,07
y
“Fones: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Au Carlac Camac nº 074 íPFantra çcCCED.4E 9CA AAA DBDlamanai£ta OB
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2012 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
e) Exercício de 2013
= Disponibilidade Financeira para 2013
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista suficiente para
atender os gastos com pessoal do exercício.
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranqiilamente os
gastos estimados.
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de + ou - 1% (um
nor cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
“” Receita Esperada = receita prevista para 2011, acrescida de 5% relativo a uma expectativa do
crescimento da economia -
” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2012 x o percentual da expectativa de superávit
financeiro - R$ 13.800.000.00 x (1%) = 13.662.000,00
” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria (em torno de 5%
a.a) sobre os valores da calculados para 2011 e 2012 = 134.890,04
III - DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
e Na previsão das receitas do exercício de 2011 consideramos o valor do orçamento, já para o
exercício de 2012 e 2013, consideramos um crescimento da ordem de 6% (seis por cento),
e Para as despesas com pessoal, consideramos um índice inflacionário da ordem de 5% (cinco por cento)
para 2012 e 2013.
e Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco Central do Brasil, como sendo os
números com os quais o Governo Federal estará trabalhando no período.
IV - DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2011
Limite Permitido - Artigo 20 da LRF ERA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Aus Vales PB dada do ts ei. OD ADA o PE E rn, 4FaABA AAA CS REGE ES am
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo “2005-2012 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
b) Exercício de 2012
= Receita Corrente | 13.400.000,00
6.845.700,32
Percentual estimado em 31/12/2010 51,08%
14.200.000,00
7.187.890,04
Percentual estimado em 31/12/2011 50,62%
Limite Permitido - Artigo 20 da LRF
V - DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da lei, declara que as alterações de despesas aqui consideradas
estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Prefeitura do Município de Planalto/SP, Paço Municipal “"Gelsomino Toloy", aos 17 de abril de 2011.
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes nº 9714 .Cantra .CED:. 4E 96A ANA Dissntuo am