norma nº 7/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2011, DE 30 DE 
SETEMBRO DE 2011.
“Institui disposições relativas à atualização 
monetária de débitos com a Administração 
Municipal, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Planalto, SÍLVIO CÉSAR MOREIRA 
CHAVES, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas 
por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º – Os débitos para com a Administração Municipal, de 
natureza inclusive fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não, 
quando não pagos até a data do vencimento, serão atualizados 
monetariamente pela variação do Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo instituto Brasileiro de 
Geografia Estatística – IBGE, observado o seguinte:
I – débitos vencidos a partir da vigência desta lei serão 
atualizados, mensalmente, pela variação acumulada entre os 
índices divulgados no mês do vencimento da obrigação e no 
mês anterior ao do pagamento;
II – débitos vencidos a partir de 1º de janeiro de 2012 serão 
atualizados pela variação do IPCA acumulada neste período;
III – os débitos de que tratam os incisos I e II deste artigo 
serão atualizados, mensalmente, a partir da vigência desta 
lei, na forma do inciso I.
§ 1º – O departamento de finanças fica autorizado a divulgar 
coeficiente de atualização monetária, para os fins do disposto 
no “caput” deste artigo.
§ 2º – A atualização monetária e os juros de mora incidirão 
sobre o valor integral do crédito, neste compreendida a multa.
§ 3º – Os juros moratórios serão calculados à razão de 1% 
(um por cento), ao mês, sobre o montante do débito corrigido 
monetariamente, calculados a partir do mês imediato ao 
vencimento, sendo contado como mês completo qualquer fração 
dele.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º 
de janeiro de 2012.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal 
“Gelsomino Toloy”, aos 30 de setembro de 2011.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA